Dispõe sobre a interrupção do gozo de Licença-Prêmio de servidor(a) público(a) municipal.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL - MT, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com que estabelece a Lei Complementar nº 60, de 26 de outubro de 2010, e

Considerando a necessidade do serviço, resolve:

Art. 1º Interromper, a partir de 05/10/2026, o gozo da Licença-Prêmio concedida ao(à) servidor(a) Geraldo Bispo de Farias, ocupante do cargo efetivo de Operador de Maquinas Agrícolas, matrícula nº 30, lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação, referente ao período aquisitivo de 02/04/2017 a 01/04/2022, que havia sido deferida por meio da Portaria nº 324/2026, de 31 de julho de 2026.

Parágrafo único. Os dias remanescentes do período de licença interrompido retornarão ao saldo do respectivo quinquênio para gozo oportuno, nos termos da legislação vigente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de outubro de 2026.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JONAS CAMPOS VIEIRA
Prefeito Municipal