PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA/MT.

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2026 - PROCESSO Nº 033/2026

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM CONSULTORIA E ASSESSORIA EM PROGRAMAS HABITACIONAIS FIRMADOS POR MEIO DE CONVENIOS E CONTRATOS DE REPASSE, ORIUNDOS DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS AO MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA/MT, PELO GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL, conforme condições e especificações constantes no Termo de referência. FUNDAMENTO LEGAL: art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Planalto da Serra – MT. CONTRATADA: SÃO JERÔNIMO- GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA. CNPJ n. 12.303.331/0001-80.VALOR TOTAL: R$ 36.000,00 (trinta seis mil reais). Ratifico a Dispensa de Licitação nº 003/2026 com base no art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021, e na justificativa e parecer jurídico apensados ao referido processo. Em 06 de outubro de 2026. NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO – PREFEITO DE PLANALTO DA SERRA-MT.