DECRETO N.º 1.126 DE 05 DE OUTUBRO DE 2026.
7 de Outubro de 2026
DECRETO N.º 1.126 DE 05 DE OUTUBRO DE 2026.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento da Câmara Municipal de Juína-MT.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município;
DECRETA
Art. 1.º Fica aberto crédito adicional suplementar no orçamento municipal do exercício de 2026, em conformidade com a Lei Municipal nº 2.187, de 23 de dezembro de 2025, no valor total de R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais), destinados ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
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14 |
CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA |
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14.001 |
CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA |
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01 |
Legislativa |
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031 |
Ação Legislativa |
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0001 |
Atuação Legislativa |
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2004 |
Locomoção, Diárias e Treinamentos |
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3.3.90.14.00.00.00 |
Diárias - Civil |
R$ 100.000,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ 100.000,00 |
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14 |
CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA |
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14.001 |
CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA |
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01 |
Legislativa |
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031 |
Ação Legislativa |
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0001 |
Atuação Legislativa |
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2004 |
Locomoção, Diárias e Treinamentos |
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3.3.90.39.00.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ 30.000,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ 30.000,00 |
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Art. 2.º Para dar cobertura aos créditos abertos no artigo anterior será anulado total ou parcialmente e em igual importância a dotação abaixo discriminada, de acordo com o artigo 43, § 1.º, III da Lei Federal nº. 4.320/64:
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14 |
CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA |
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14.001 |
CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA |
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01 |
Legislativa |
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031 |
Ação Legislativa |
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0001 |
Atuação Legislativa |
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2003 |
Manutenção das Atividades Legislativas |
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3.3.90.46.00.00.00 |
Auxílio-Alimentação |
R$ 130.000,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ 130.000,00 |
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Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Juína-MT, 05 de outubro de 2026.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.