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Pref. Nova Nazaré

LEI Nº 870 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 12 DE 05 DE OUTUBRO DE 2026

“ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

REGINALDO MARTINS DEL COLLE, Prefeito Municipal de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que são conferidas por lei faz saber que a Câmara Municipal, em sessão aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 327.657,78 (Trezentos e vinte sete mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e setenta e oito centavos) distribuídos nas seguintes dotações.

Suplementação (+) R$ 327.657,78,

01

01

14

CAMARA MUNICIPAL

2

01.031.0001.2001.0000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PLENARIO

250.225,28

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens fixas - Pessoal Civil

F.R: 1. 1. 500

1

Recursos do Exercício Corrente

001 001

Recursos Próprios do Município

05

01.031.0001.2001.0000

GERENCIAMENTO DAS ATIV DO LEGISLATIVO

21.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

F.R: 1. 1. 500

1

Recursos do Exercício Corrente

001 001

Recursos Próprios do Município

06

01.031.0001.2001.0000

GERENCIAMENTO DAS ATIV DO LEGISLATIVO

7.200,00

3.3.90.35.00

Serviços de Consultoria

F.R: 1. 1. 500

1

Recursos do Exercício Corrente

001 001

Recursos Próprios do Município

08

01.031.0001.2001.0000

GERENCIAMENTO DAS ATIV DO LEGISLATIVO

30.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

F.R: 1. 1. 500

1

Recursos do Exercício Corrente

001 001

Recursos Próprios do Município

17

01.271.0001.2001.0000

GERENCIAMENTO DAS ATIV DO LEGISLATIVO

19.232,52

3.1.90.13.02

Contribuição Patronal – Regime Geral de Prev.

F.R: 1. 1. 500

1

Recursos do Exercício Corrente

001 001

Recursos Próprios do Município

Art. 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Anulação: R$ -327.657,78,

01

01

01

CAMARA MUNICIPAL

01

01.031.0001.1001.0000

AÇÃO LEGISLATIVA- Publicidade e Propaganda Inst

-15.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

F.R: 1. 1. 500

1

Recursos do Exercício Corrente

001 001

Recursos Próprios do Município

3

01.031.0001.2001.0000

GERENCIAMENTO DAS ATIV DO LEGISLATIVO

- 9.500,00

3.1.90.94.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

F.R.Grupo: 1. 1. 500

1

Recursos do Exercício Corrente

001 001

Recursos Próprios do Município

04

01.031.0001.2001.0000

GERENCIAMENTO DAS ATIV DO LEGISLATIVO

-36.957,78

3.3.90.14.00

Diárias - Civil

F.R.Grupo: 1. 1. 500

1

Recursos do Exercício Corrente

001 001

Recursos Próprios do Município

07

01.031.0001.1001.0000

GERENCIAMENTO DAS ATIV DO LEGISLATIVO

-15.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa física

F.R: 1. 1. 500

1

Recursos do Exercício Corrente

001 001

Recursos Próprios do Município

9

01.031.0001.2001.0000

GERENCIAMENTO DAS ATIV DO LEGISLATIVO

- 50.000,00

3.3.90.40.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Com.

F.R.Grupo: 1. 1. 500

1

Recursos do Exercício Corrente

001 001

Recursos Próprios do Município

11

01.031.0001.2001.0000

GERENCIAMENTO DAS ATIV DO LEGISLATIVO

-130.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

F.R.Grupo: 1. 1. 500

1

Recursos do Exercício Corrente

001 001

Recursos Próprios do Município

13

01.031.0001.2062.0000

MAN. PROCURADORIA DOS INT. DA MULHER

- 9.000,00

3.3.90.14.00

Diárias - Civil

F.R.Grupo: 1. 1. 500

1

Recursos do Exercício Corrente

001 001

Recursos Próprios do Município

14

01.031.0001.2062.0000

MAN. PROCURADORIA DOS INT. DA MULHER

-6.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

F.R.Grupo: 1. 1. 500

1

Recursos do Exercício Corrente

001 001

Recursos Próprios do Município

15

01.031.0001.2062.0000

MAN. PROCURADORIA DOS INT. DA MULHER

-7.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa física

F.R: 1. 1. 500

1

Recursos do Exercício Corrente

001 001

Recursos Próprios do Município

16

01.031.0001.2062.0000

MAN. PROCURADORIA DOS INT. DA MULHER

- 8.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

F.R.Grupo: 1. 1. 500

1

Recursos do Exercício Corrente

001 001

Recursos Próprios do Município

18

01.272.0001.2001.0000

GERENCIAMENTO DAS ATIV DO LEGISLATIVO

-41.200,00

3.1.91.13.03

Contribuição Patronal Regime Próprio de Previdência

F.R.Grupo: 1. 1. 500

1

Recursos do Exercício Corrente

001 001

Recursos Próprios do Município

Art. 3 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, de Nova Nazaré – MT aos 06 de outubro de 2026.

Reginaldo Martins Del Colle

Prefeito Municipal