Termo de Rescisão Amigável do Contrato Administrativo nº 48/2026, firmado entre o Município de Mirassol d’Oeste e o Sr. EDAEL ALVES MARTINS, inscrito no CPF sob o nº 823.762.981-72. Objeto: RESCISÃO AMIGÁVEL E POR MÚTUO CONSENTIMENTO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 48/2026, CUJO OBJETO CONSISTIA NA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ATENDIMENTO AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE. TERMO DE RESCISÃO C.A. 48-2026 Fica o contrato rescindido de pleno direito a partir da data de assinatura do presente termo, cessando todos os seus efeitos jurídicos e obrigações de fornecimento futuro. Registra-se que o contratado não realizou nenhuma entrega, inexistindo débitos pendentes entre as partes, bem como não serão aplicadas sanções administrativas, multas ou impedimentos em razão da rescisão amigável.  TERMO DE RESCISÃO C.A. 48-2026. Data da assinatura: 10/09/2026.