Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal 

Altera o Parágrafo 1º do Artigo 1º da Lei Municipal nº 799/2015, de 15 de dezembro de 2015, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHEIRA/MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica alterado o Parágrafo 1º do Artigo 1º da Lei Municipal nº 799/2015, 15 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º – (...)

§1º - Para o Presidente da Câmara e Vereadores, pelo exercício da atividade parlamentar, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Castanheira/MT, 06 de outubro de 2026.

JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR

Prefeito Municipal