Processo Administrativo nº. 72/2025.

CONTRATADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ N°. 15.023.971/0001-24.

CONTRATADA: DMS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE CAFE LTDA CNPJ 33.174.960/0001-27.

01. CLAUSULA PRIMEIRA - OBJETO:

1.1. A presente ARP estabelece as cláusulas e condições gerais para o Registro de Preços para futura e eventual Contratação de Empresa Especializada em Prestação de serviços de Comunicação Visual, atendendo as necessidades das secretarias solicitantes do município de Paranatinga-MT. Conforme especificações contidas no edital e seus anexos. Conforme especificações contidas no ANEXO I e Termo de Referência do respectivo Edital.

02. CLÁUSULA SEGUNDA - DA BASE LEGAL:

2.1. Do apostilamento O estatuto de licitações e Contrato, quando define os preceitos de contratação pela administração Pública, determina que eventos dessa natureza sejam precedidos de "simples apostila". Para se utilizar dessa exceção, a lei exige que o objeto a ser apostilado esteja enquadrado nas permissões previstas na legislação.

a) Art. 136 - IV - Lei federal nº 14.133/2021.

03. CLÁUSULA TERCEIRA - DA ALTERAÇÃO:

3.1. Da Secretaria Municipal de Educação: Valor da Transferência R$ 32.800,00 (trinta e dois mil e oitocentos reais).

Item	Descrição	Marca	Und. medida	Quantidade	Valor unitário	Valor limite
1	ACM – M2 COM ESTRUTURA.	Serviço	m²	80	R$ 220,00	R$ 17.600,00
2	ACM – M2 SEM ESTRUTURA.	Serviço	m²	70	R$ 120,00	R$ 8.400,00
5	ADESIVO IMPRESSO – M2.	Serviço	m²	40	R$ 20,00	R$ 800,00
10	LONA IMPRESSA – M2 COM ESTRUTURA.	Serviço	m²	25	R$ 100,00	R$ 2.500,00
12	PVC – M2 COM ESTRUTURA.	Serviço	m²	50	R$ 70,00	R$ 3.500,00
Valor total: R$ 32.800,00

3.1.1. Para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos: Valor da Transferência R$ 32.800,00 (trinta e dois mil e oitocentos reais).

Item	Descrição	Marca	Und. medida	Quantidade	Valor unitário	Valor limite
1	ACM – M2 COM ESTRUTURA.	Serviço	m²	80	R$ 220,00	R$ 17.600,00
2	ACM – M2 SEM ESTRUTURA.	Serviço	m²	70	R$ 120,00	R$ 8.400,00
5	ADESIVO IMPRESSO – M2.	Serviço	m²	40	R$ 20,00	R$ 800,00
10	LONA IMPRESSA – M2 COM ESTRUTURA.	Serviço	m²	25	R$ 100,00	R$ 2.500,00
12	PVC – M2 COM ESTRUTURA.	Serviço	m²	50	R$ 70,00	R$ 3.500,00
Valor total: R$ 32.800,00

04. CLAUSULA QUARTA - DA JUSTIFIVATIVA:

4.1. Da justificativa - A Administração realiza o presente Segundo Termo de Apostilamento com o objetivo de formalizar a transferência de saldo contratual, em conformidade com a legislação vigente e as cláusulas estabelecidas na arp original. Justifica-se pela necessidade de remanejamento do saldo contratual entre dotações orçamentária, visando adequar a execução financeira ás demandas da Administração. A alteração possui caráter exclusivamente orçamentário, não implicando modificação do objeto, dos quantitativos, dos valores registrados ou das demais condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços nº 88/2025, garantindo a continuidade da Execução contratual e a correta aplicação dos recursos públicos.

05. CLAUSULA QUINTA - DO PRAZO:

5.1. A vigência do presente termo de apostilamento refere-se a data de publicação deste ato, até o dia 09/10/2026.

Departamento de Licitações e Contratos.

Paranatinga - MT, em 05 de outubro de 2026.