“REGULAMENTA E DISCIPLINA A INSTRUÇÃO NORMATIVA COMPLEMENTAR STB 01/2026, A INSTRUÇÃO STB 09/2023 - DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA EMISSÃO DE TAXAS E IMPOSTOS DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS – REFERENTE A EXTRAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE BENS MINERAIS”

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

D E C R E T A:

ARTIGO 1º - Fica aprovado a Instrução Normativa Complementar STB 01/2026 – a Instrução Normativa STB 09/2023 - que regulamenta a exigência de documentos para concessão de taxa de atividade de extração e comercialização de bens minerais na Prefeitura Municipal de Poconé/MT.

ARTIGO 2°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e revogam-se disposição em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé – MT, em 06 de outubro de 2026.

JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES

Prefeito Municipal de Poconé