DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DAS SERVIDORAS PÚBLICA MUNICIPAL, PARA FISCAL TITULAR E FISCAL SUPLENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E OUTRAS PROVIDENCIAS.

RICARDO ALOISIO BABINSKI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: O disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e na Lei nº 14.133/2021 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO: A necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora pública municipal abaixo como FISCAL DE CONTRATO, abaixo discriminado.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE	FISCAL	SUPLENTE
	MARIA DE JESUS FREIRE RODRIGUES CPF: 012.***.***-40	KELLY KAROLLYNE SILVA DE ANDRADE CPF: 015.***.***-42

Art. 2º - A servidora designada fica responsável pela Atas respectiva a vossa secretaria, departamento e/ou unidade gestora.

CONTRATOS	82, 84, 85, 88 E 90/2026	CNPJ
CONTRATADA	RB COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA	42.891.684/0001-09
CONTRATADA	CUABÁ COMÉRCIO DE PRODUTOS LIMPEZA LTDA	21.058.617/0001-38
CONTRATADA	JONATHAN SILVA LUZ	30.709.546/0001-87
CONTRATADA	STORTE E FONTES LTDA	13.027.126/0001-00
CONTRATADA	MÁRCIA BARBOSA PERES	49.437.264/0001-04
OBJETO	PREGÃO PRESENCIAL COM REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO SENDO PRODUTOS DE LIMPEZA PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARAIS DO MUNICÍPIO DE CONFRESA-MT.
PRAZO DE VIGÊNCIA	12 (DOZE) MESES – 01/06/2026 À 01/07/2027

Art. 3º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará aos Fiscais designados, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 4º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a

identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 5º - Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir do dia 03 de agosto de 2026

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 14 de setembro de 2026.

RICARDO ALOISIO BABINSKI

PREFEITO MUNICIPAL DE CONFRESA