DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DA ATA FIRMADA POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA, JUNTAMENTE COM O MUNICÍPIO DE CONFRESA – MT.

RICARDO ALOISIO BABINSKI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: O disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e na Lei nº 14.133/2021 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO: A necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores públicos municipal abaixo como FISCAL DE ATA, abaixo discriminado.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE	FISCAL	SUPLENTE
	MARCELO PEREIRA DE ARAÚJO CPF: 025.***.***-58	CARLOS LOYSE ALVES LUZ CPF: 022.***.***-21

ATAS	189 À 198/2026	CNPJ	VALOR TOTAL
CONTRATADA	PROMEFARMA MEDICAMENTOSE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA	81.706.251/0001-98	R$ 8.939,24
CONTRATADA	LABINGA COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA LABORATÓRIOS LTDA	04.886.103/0001-51	R$ 3.200,00
CONTRATADA	M. S. DIAGNÓSTICA LTDA	00.970.175/0003-93	R$ 9.361,36
CONTRATADA	L. A. DALLA PORTA LTDA	11.145.401/0001-56	R$ 3.534,59
CONTRATADA	HABX COMÉRCIO & PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM EQUIPAMENTOS DE HOSPITAIS E LABORATÓRIOS LTDA	28.767.124/0001-16	R$ 19.769,20
CONTRATADA	CK COMÉRCIO DE PRODUTOS E MEDICAMENTOS HOSPITALARES	32.534.969/0001-39	R$ 7.635,50
CONTRATADA	NH2 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E NUTRICIONAIS LTDA	47.101.835/0001-00	R$ 49.875,00
CONTRATADA	DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BACKES LTDA	25.279.552/0001-01	R$ 21.397,50
CONTRATADA	AUTOMEDICAL LTDA	55.152.280/0001-45	R$ 7.800,00
CONTRATADA	YNEMED PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES	51.740.794/00001-60	R$ 242,81
OBJETO	REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, MATERIAIS LABORATORIAIS, INSUMOS MÉDICOS, MATERIAIS DE CONSUMO, CORRELATOS E DEMAIS PRODUTOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DO CENTRO DE TESTAGEM E ACONSELHAMENTO – CTA DO MUNICÍPIO DE CONFRESA-MT.
PRAZO DE VIGÊNCIA	12 MESES – 21/09/2026 À 21/09/2027.

Art. 2º - Os servidores designados ficam responsáveis pela Ata respectiva a vossa secretaria, departamento e/ou unidade gestora.

Art. 3º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará aos Fiscais designados, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 4º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a

identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 5º - Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa – MT, 21 setembro de 2026.

RICARDO ALOISIO BABINSKI

Prefeito Municipal