TERMO DE AUTORIZAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 039/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 103/2026

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de Serviço Móvel Pessoal – SMP, compreendendo o fornecimento de linhas móveis, assinaturas mensais, franquia de voz, mensagens de texto (SMS) e pacote de dados móveis, conforme especificações, quantidades e condições estabelecidas no Termo de Referência, para atender às necessidades das diversas Secretarias e demais órgãos da Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio – MT.

FAVORECIDOS: TIM S A. CNPJ/CPF: 02.421.421/0001-11

ITEM	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE	UNIDADE	VALOR UNITARIO	VALOR TOTAL
01	Serviço Móvel Pessoal – SMP	12	mês	688,50	8.262,00
DESCRIÇÃO DETALHADA: Contratação de empresa especializada na prestação de Serviço Móvel Pessoal – SMP, compreendendo o fornecimento de linhas móveis, assinaturas mensais, franquia de voz, mensagens de texto (SMS) e pacote de dados móveis, conforme especificações, quantidades e condições estabelecidas no Termo de Referência, para atender às necessidades das diversas Secretarias e demais órgãos da Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio – MT

VALOR: R$ 8.262,00 (oito mil, duzentos e sessenta e dois reais)

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021.

FUNDAMENTO LEGAL: Constitui fundamento legal desta contratação o artigo 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021.

JUSTIFICATIVA: Anexa nos autos do processo.

CONCLUSÃO: Autorizo a Inexigibilidade de Licitação nº 039/2026, em consonância com a justificativa apresentada pelo departamento de Licitação e Parecer Jurídico, nos termos do artigo 72 incisos VIII da Lei 14133/2021.

Novo Santo Antônio – MT, 06 de outubro de 2026.

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Cleomenes Junior Dias Costa

Prefeito Municipal