DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA AO MUNICÍPIO DE SAPEZAL - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

IRINEU MARCOS PARMEGGIANI, Prefeito Municipal de Campos de Júlio, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 148, inc. II, alínea a, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o interesse do Município de Sapezal-MT, para a cessão da servidora Rosimeire Conceição Fávero, professora do quadro efetivo do Município de Campos de Júlio;

CONSIDERANDO o requerimento da servidora Rosimeire Conceição Fávero, professora do quadro efetivo do Município de Campos de Júlio;

CONSIDERANDO o interesse público na cooperação intermunicipal para fins educacionais;

CONSIDERANDO o Decreto nº. 107, de 08 de maio de 2025.

RESOLVE:

Art. 1º Fica a servidora ROSIMEIRE CONCEIÇÃO FÁVERO, matrícula nº 164, ocupante do cargo efetivo de Professora de Pedagogia, lotada na Secretaria Municipal de Educação, cedida ao Município de Sapezal-MT para exercício de suas funções naquele ente, a contar de 13 de outubro de 2026 a 13 de outubro de 2027, podendo ser prorrogado.

Art. 2º A cessão dar-se-á com ônus para o cedente, cabendo ao cedente todas as despesas relacionadas aos pagamentos dos vencimentos, férias, 13º salário encargos tributários e demais vantagens de direito da servidora cedida.

Art. 3º A presente cessão poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante interesse de qualquer das partes envolvidas, mediante comunicação formal.

Art. 4º Revogam-se as disposições contidas na Portaria nº. 319, de 09 de maio de 2005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir do dia 13 de outubro de 2026.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campos de Júlio, Estado de Mato Grosso, aos seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis.

Registre-se e publique-se.

IRINEU MARCOS PARMEGGIANI

Prefeito de Campos de Júlio/MT