RESOLUÇÃO Nº 038/2026

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE DE EMENDA PARLAMENTAR ESTADUAL PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DE PASSEIO DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPO NOVO DO PARECIS – MT, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e a Lei Municipal nº 169, de 25 de novembro de 1991, que institui o Conselho Municipal de Saúde,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e sobre a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;

CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 453, de 10 de maio de 2012, que estabelece diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde;

CONSIDERANDO a existência de saldo remanescente de Emenda Parlamentar Estadual, destinada ao Município de Campo Novo do Parecis/MT, no valor de R$ 150.279,60 (cento e cinquenta mil, duzentos e setenta e nove reais e sessenta centavos);

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento da estrutura administrativa, técnica e operacional da Secretaria Municipal de Saúde, visando proporcionar melhores condições para o desenvolvimento das ações e serviços públicos de saúde;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Campo Novo do Parecis/MT, em reunião realizada na forma regimental;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a utilização do saldo remanescente da Emenda Parlamentar Estadual do Deputado Estadual, no valor de R$ 150.279,60 (cento e cinquenta mil, duzentos e setenta e nove reais e sessenta centavos), para o Município de Campo Novo do Parecis/MT.

Art. 2º O recurso de que trata o art. 1º será destinado à aquisição de 01 (um) veículo automotor de passeio, novo, zero quilômetro, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Campo Novo do Parecis/MT, especialmente no apoio às atividades administrativas, técnicas, operacionais e de gestão das ações e serviços públicos de saúde.

Art. 3º A utilização do recurso deverá observar a legislação vigente, a finalidade do recurso, as normas de execução orçamentária e financeira aplicáveis, bem como os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde deverá manter os documentos comprobatórios da aplicação dos recursos e proceder à respectiva prestação de contas, na forma estabelecida pela legislação e pelas normas dos órgãos de controle competentes.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Campo Novo do Parecis/MT, 09 de setembro de 2026.

Natagyla L. Mariano da Silva Coelho

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Portaria 1211/2025

Cleide Maria Anzil

Secretária Municipal de Saúde

Portaria nº 936/2025

Edilson Antônio Piaia

Prefeito Municipal

Campo Novo do Parecis/MT