RESOLUÇÃO Nº 043/2026

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO MANUAL DE NORMAS E ROTINAS DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA – SAMU 192, DO MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e a Lei Municipal nº 169, de 25 de novembro de 1991, que institui o Conselho Municipal de Saúde,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõem, respectivamente, sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, bem como sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS);

CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 453, de 10 de maio de 2012, que estabelece diretrizes para a instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde;

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Municipal de Saúde de Campo Novo do Parecis/MT, quanto à aprovação do Manual de Normas e Rotinas do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192, destinado a orientar e padronizar os procedimentos e as rotinas operacionais do serviço;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Manual de Normas e Rotinas do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192, do Município de Campo Novo do Parecis/MT, conforme documentação apresentada ao Conselho Municipal de Saúde.

Art. 2º O Manual de que trata o art. 1º deverá ser observado no âmbito do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis ao serviço.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Campo Novo do Parecis/MT, 24 de setembro de 2026.

Natagyla L. Mariano da Silva Coelho

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Portaria 1211/2025

Cleide Maria Anzil

Secretária Municipal de Saúde

Portaria nº 936/2025

Edilson Antônio Piaia

Prefeito Municipal

Campo Novo do Parecis/MT