RESOLUÇÃO Nº 044/2026

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA ADESÃO À POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DAS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE NO SISTEMA PRISIONAL – PNAISP, COM EQUIPE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA PRISIONAL – EAPP, COM CARGA HORÁRIA COMPARTILHADA COM ESF/ESB (6 HORAS), NO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPO NOVO DO PARECIS – MT, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, a Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 453, de 10 de maio de 2012, e a Lei Municipal nº 169, de 25 de novembro de 1991 e a Lei nº 2.742, de 23 de dezembro de 2025, que institui o Conselho Municipal de Saúde,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como sobre a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;

CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 453, de 10 de maio de 2012, que estabelece diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde;

CONSIDERANDO a proposta de adesão à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional – PNAISP, com a implantação de Equipe de Atenção Primária Prisional – EAPP, com carga horária compartilhada com Equipe de Saúde da Família – ESF/Equipe de Saúde Bucal – ESB, de 6 (seis) horas;

CONSIDERANDO a deliberação e aprovação da adesão à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional – PNAISP pelo Conselho Municipal de Saúde – CMS, em reunião realizada no dia 16 de setembro de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a adesão do Município de Campo Novo do Parecis/MT à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional – PNAISP, com Equipe de Atenção Primária Prisional – EAPP, mediante carga horária compartilhada com Equipe de Saúde da Família – ESF/Equipe de Saúde Bucal – ESB, de 6 (seis) horas. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, publicada e cumpra-se. 

Campo Novo do Parecis/MT, 25 de setembro de 2026.

Natagyla L. Mariano da Silva Coelho

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Portaria 1211/2025

Cleide Maria Anzil

Secretária Municipal de Saúde

Portaria nº 936/2025

Edilson Antônio Piaia

Prefeito Municipal

Campo Novo do Parecis/MT