PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 24.05.0190.001.00011-3

FORNECEDORA: LUIZASEG SEGUROS S/A, CNPJ 07.746.953/0001-42

EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR – DIREITO DO CONSUMIDOR – SEGURO DE GARANTIA ESTENDIDA – REFRIGERADOR – PRODUTO ESSENCIAL – CONTRATO VIGENTE – ACIONAMENTO DE SINISTRO – INDICAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA DISTANTE DA LOCALIDADE DA CONSUMIDORA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA E ADEQUADA SOBRE A LIMITAÇÃO DA REDE DE ATENDIMENTO – DEVER DE INFORMAÇÃO – BOA-FÉ OBJETIVA – DEVERES ANEXOS DE COOPERAÇÃO E LEALDADE – VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIAGNÓSTICO TÉCNICO DO VÍCIO – INSUFICIÊNCIA DA MERA AUTORIZAÇÃO DE VALOR PARA REPARO – PROPOSTA DE R$ 1.000,00 DESACOMPANHADA DE COMPROVAÇÃO DA ADEQUAÇÃO TÉCNICA E ECONÔMICA – FRUSTRAÇÃO DA FINALIDADE DA GARANTIA CONTRATADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – ARTS. 6º, III, VI, 14, 30, 31, 39, CAPUT E 56, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ART. 18, § 3º, DO CDC – ARTS. 4º, III, DO CDC E 422 DO CÓDIGO CIVIL – DECRETO MUNICIPAL Nº 014/2023 – ART. 137– PRÁTICA INFRATIVA CARACTERIZADA – PROCEDÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR – APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. (JULGADO EM 02 DE OUTUBRO DE 2026, PELO CONCILIADOR DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DR. PEDRO PAULO DE SOUSA MARINS)