PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIRANGA DO NORTE

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO – IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO

CONTRATO Nº 0651.417-18/2026

PARTES: Município de Ipiranga do Norte/MT e Caixa Econômica Federal.

OBJETO: Empréstimo no valor de R$ 27.705.870,26 (vinte e sete milhões, setecentos e cinco mil, oitocentos e setenta reais e vinte e seis centavos), sob a forma de financiamento concedido pela CAIXA, lastreado em recursos do FGTS, repassados pelo AGENTE OPERADOR à CAIXA, nas condições estabelecidas no Programa Saneamento Para Todos, observadas as condições firmadas neste contrato.

A presente operação de crédito encontra-se devidamente enquadrada no limite de endividamento público no âmbito do Anexo da Resolução BACEN nº 4.995/22 para o ano de 2026, como Operações com Garantia da União para Operações contempladas no âmbito do Novo PAC.

O TOMADOR do presente financiamento encontra-se devidamente autorizado, quanto à verificação dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito, na forma do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 2000, conforme Ofício STN nº 1108/2026/MF, de 10/07/2026.

O TOMADOR do presente financiamento encontra-se devidamente autorizado pelo Poder Legislativo do Município de Ipiranga do Norte, nos termos da Lei Autorizadora nº 923, de 20/01/2026, publicada no Diário Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso.

VIGÊNCIA: O presente Contrato de Financiamento entra em vigor na data de sua assinatura, estabelecendo-se os seguintes prazos: Carência: 12 (doze) meses, contados da assinatura deste contrato; Desembolso: 24 (vinte e quatro) meses; Amortização: 108 (cento e oito) meses, contados a partir do término do período de carência.

FORO: Ipiranga do Norte/MT.

ASSINATURA: MARCOS CARDOSO ALVES – Agente Financeiro – Caixa Econômica Federal; JULIANO BERTICELLI – Município de Ipiranga do Norte/MT – Tomador.

DATA DA ASSINATURA: 02/10/2026