PORTARIA Nº 293/2026, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026

“DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER - CMEL.”

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho – Estado de Mato Grosso, Sr. Danilo Coelho Domingos, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 5º da Lei Municipal nº 951, de 25 de agosto de 2026,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor Vilmar Batista de Sousa, matrícula funcional nº 96, para exercer a função de Secretário Executivo do Conselho Municipal de Esporte e Lazer — CMEL do Município de Ribeirãozinho-MT.

Art. 2º Compete ao Secretário Executivo prestar apoio administrativo ao CMEL, especialmente:

I — organizar e encaminhar as convocações, pautas e documentos das reuniões;

II — prestar apoio à realização das reuniões, lavrar as atas e registrar as presenças;

III — manter os arquivos, documentos e registros do Conselho;

IV — preparar os documentos decorrentes das deliberações do Plenário;

V — acompanhar os encaminhamentos e informar o Conselho sobre seu andamento;

VI — providenciar a divulgação dos atos sujeitos à publicidade;

VII — exercer outras atividades de apoio administrativo necessárias ao funcionamento do Conselho, observadas a legislação e as disposições regimentais vigentes.

Art. 3º A designação para a função de Secretário Executivo não confere a condição de conselheiro nem direito a voto nas deliberações do CMEL.

Art. 4º O servidor exercerá a função sem prejuízo das atribuições de seu cargo, não decorrendo desta Portaria a criação de cargo ou a concessão de gratificação ou vantagem remuneratória.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho-MT, 06 de outubro de 2026.

Danilo Coelho Domingos

Prefeito Municipal