DISPÕE SOBRE A REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS - ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a Comunicação Interna Nº 33/2026/PGM, expedida pela Procuradoria-Geral do Município em 06 de outubro de 2026;

CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Juízo da Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no Agravo de Instrumento nº 1026838-72.2026.8.11.0000 (Ação Anulatória nº 1000415-67.2026.8.11.0035);

CONSIDERANDO as informações constantes no Edital de Convocação nº 009/2026, referente ao Processo Seletivo nº 004/2025, que originou o vínculo da respectiva servidora;

RESOLVE:

Art. 1º REINTEGRAR, de forma imediata, a servidora SUENE PEREIRA DE CARVALHO MORAES ao cargo de Técnico Administrativo Educacional/Auxiliar de Desenvolvimento Infantil - TAE/ADI, com lotação vinculada à Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º Determinar ao Departamento de Recursos Humanos o restabelecimento do vínculo da folha de pagamento da servidora, com a mesma remuneração mensal anterior com as devidas correções.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças MT, em 06 de outubro de 2026.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR

Prefeito(a) Municipal