PORTARIA Nº 375/2026, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRA TUTELAR TITULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 83, incisos III e XXX, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que a Sra. HAYLA LUDMILA BONATTO RAMOS foi nomeada para exercer a função de Conselheira Tutelar Suplente, por meio da Portaria nº 170/2026, de 04 de maio de 2026;

CONSIDERANDO que, em razão da vacância definitiva da vaga, a referida Conselheira passou a exercer a função em caráter titular;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar formalmente sua atual condição perante o Conselho Tutelar do Município de Canabrava do Norte – MT;

RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR a Sra. HAYLA LUDMILA BONATTO RAMOS, brasileira, portadora da Cédula de Identidade – CI/RG nº 2528***-*, emitida por SEJSP/MT, inscrita no CPF sob nº ***.741.541-**, anteriormente nomeada como Conselheira Tutelar Suplente por meio da Portaria nº 170/2026, de 04 de maio de 2026, para exercer, em caráter titular, a função de CONSELHEIRA TUTELAR do Município de Canabrava do Norte – MT.

Art. 2º. A partir da vigência desta Portaria, cessa a condição de suplente anteriormente atribuída à Conselheira, permanecendo válidos os atos regularmente praticados durante o período em que exerceu a função nessa condição.

Art. 3º. Fica autorizada a Gerência de Recursos Humanos a adotar as providências administrativas necessárias decorrentes desta Portaria.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal