Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Engenharia de Segurança do Trabalho da Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá-AEST/RMVRC

FLÁVIA PETERSEN MORETTI DE ARAÚJO, Prefeita de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica declarada a Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DE ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO RIO CUIABÁ–AEST/RMVRC, associação privada sem fins econômicos, inscrita no CNPJ sob o nº 55.037.318/0001-39, com sede na Rua Presidente Epitácio Pessoa, nº 20, Centro-Sul, no Município de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública Municipal caso a entidade:

I – substitua os fins constantes de seu Estatuto Social ou deixe de cumpri-los; ou

II – altere sua denominação ou seu objeto social e não comunique a ocorrência ao órgão competente da Administração Pública Municipal no prazo de 90 (noventa) dias, contados do respectivo registro público.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Couto Magalhães, Várzea Grande-MT, 29 de setembro de 2026.

FLÁVIA PETERSEN MORETTI DE ARAÚJO

Prefeita Municipal

Autoria: Ver. Charles Fabiano Araújo Quadro