INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AO ROTARY CLUBE DE CAMPO NOVO DO PARECIS, DESTINADOS À EXECUÇÃO DO PROJETO “DIA DAS CRIANÇAS”, COM RECURSOS PROVENIENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS – EII-015, DE AUTORIA DO VEREADOR MILTON SOARES; E RECURSO PRÓPRIO DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

O artigo 29, da Lei 13.019/2014, dispõe acerca da inexigibilidade do Chamamento Público, in verbis:

“Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público.

Considerando a exposição dos motivos e documentos que instruem o protocolo administrativo n° 591/2026 estão em conformidade com o artigo 29 da Lei 13.019/2014, TORNO PÚBLICA a inexigibilidade de Chamamento Público para formalização de Termo de Fomento com o ROTARY CLUBE DE CAMPO NOVO DO PARECIS, que visa apoiar financeiramente o projeto “Dia das Crianças”, no valor total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), a serem pagos em parcela única.

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Campo Novo do Parecis/MT, 06 dias do mês de outubro de 2026.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal