“READAPTA O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, inciso VI, da Lei Orgânica, art. 33 e parágrafo único, art. 34 e 36 da Lei Complementar nº 188/2023;

CONSIDERANDO o Ofício nº 1073/2026 - SEMED, em 02 de outubro de 2026 expedido pela Secretária Municipal de Educação, Cleria Wagner;

CONSIDERANDO o Relatório Médico expedido pelo Dr. º João Alexandre de Almeida Zandavalli, CRM 16746-MT em 08 de outubro de 2026;

CONSIDERANDO que a enfermidade está comprovada, em Relatório Médico, no qual recomenda a readaptação da servidora pela CID-11: 6ª70 e 6D8Z.

CONSIDERANDO o Parecer da Junta Médica da Secretaria Municipal de Saúde de Água Boa/MT, expedido pela Drª Ana Ritta Bino, CRM-MT 17939, que, após avaliação pericial, reconheceu a enfermidade apresentada.

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica concedido a READAPTAÇÃO profissional da servidora Pública Municipal, Srª Nilza Santana de Jesus Oliveira, matrícula nº 7285.1, efetiva no cargo de Professor, lotada na E.M.E.I Jacy Salamoni, Secretaria Municipal de Educação - Prefeitura Municipal de Água Boa/MT, a partir de 05/10/2026.

Art. 2º - A servidora em readaptação continuará suas atividades na Escola Municipal E.M.E.I Jacy Salamoni como Professora – em serviços leves e condizentes com seu estado de saúde, junto a Secretaria Municipal de Educação, com vencimentos e carga horária do cargo efetivo.

Parágrafo Único: o não cumprimento do previsto no caput deste artigo resultará no imediato retorno às atividades do cargo de origem.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrários.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 06 DE OUTUBRO DE 2026.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

CLÉRIA WAGNER

Secretária Municipal de Educação

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 06 de outubro de 2026.

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração