PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 1.035/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte

L E I:

Art. 1° O art. 56 da Lei Ordinária nº 1.035/2013 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 56. Aos servidores que trabalham com habitualidade em área insalubre ou perigosa, devidamente comprovada por equipe da Medicina do Trabalho, será paga indenização por insalubridade ou periculosidade nos termos desta Lei.

..................................................................................................................................................................................................................................

§ 3º A indenização de insalubridade é calculada sobre a base de cálculo referenciada no § 7º deste artigo, de acordo com os percentuais definidos a seguir:

I - 10% (dez por cento) para o grau de risco mínimo;

II - 20% (vinte por cento) para o grau de risco considerado médio;

III - 40% (quarenta por cento) para o grau de risco considerado máximo.

..................................................................................................................................................................................................................................

§ 5º Os servidores que exercerem atividades em condições de periculosidade fazem jus à indenização de 30% (trinta por cento) sobre a base de cálculo referenciada no § 7º deste artigo.

..................................................................................................................................................................................................................................

§ 7º A base de cálculo dos Adicionais de Insalubridade e Periculosidade corresponde a 20 (vinte) Unidades de Referência de Sapezal - URS, a serem anualmente atualizadas, na forma do Parágrafo único do Art. 219 da Lei Municipal n° 050/1997" (NR)

Art. 2° A base de cálculo instituída por esta Lei possui eficácia ex nunc, não gerando direito à percepção de diferenças retroativas de qualquer natureza.

Art. 3º Não se aplica o disposto nesta Lei aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, regidos pela Lei Municipal nº 1.520/2019, bem como às bases de cálculo fixadas por decisão judicial transitada em julgado.

Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário.

Sapezal, 07 de outubro de 2026

CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE

Prefeito Municipal