AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A READEQUAR E ALTERAR O PLANO PLURIANUAL 2026-2029 APROVADO ATRAVÉS LEI MUNICIPAL N° 1.881 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte

L E I:

Art. 1º Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a incluir no Plano Plurianual 2026-2029, as ações orçamentárias abaixo especificadas:

Órgão: 01 – CAMARA MUNICIPAL DE SAPEZAL

Organograma: 01.001 – CAMARA MUNCIPAL

Programa: GESTÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO

Função: 1 - Legislativa

Subfunção: 31 – Ação Legislativa

Ação: 2.219 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA PROCURADORIA DA MULHER

PROJETO ATIVIDADE	PRODUTO (UNIDADE DE MEDIDA	PERÍODO 2026-2029 META FÍSICA
2.219 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA PROCURADORIA DA MULHER	Unidade (und)	2027 – 25% 2028 – 25% 2029 – 25%

Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

Organograma: 07.001 – DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

Programa: PROGRAMA ASSISTÊNCIA COM DIGNIDADE

Função: 8 – Assistência Social

Subfunção: 241 – Assistência ao Idoso

Ação: 1.171 – CONSTRUÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA A PESSOA IDOSA - ILPI

PROJETO ATIVIDADE	PRODUTO (UNIDADE DE MEDIDA	PERÍODO 2026-2029 META FÍSICA
1.171 – CONSTRUÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA A PESSOA IDOSA - ILPI	Projeto (und)	2027 – 0,5% 2028 – 0,5%

Art. 2º A subfunção da ação orçamentária especificada a seguir passa a vigorar com a seguinte redação:

“Órgão: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Organograma: 05.001 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

Programa: EDUCAÇÃO BÁSICA

Função: 12 - Educação

Subfunção: 361 – Ensino Fundamental

Ação: 2.028 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO NÚCLEO MUNICIPAL DE ROBÓTICA EDUCACIONAL”

Art. 3º O Órgão Responsável da ação orçamentária especificada a seguir passa a vigorar com a seguinte redação:

“Órgão: 08 – SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Organograma: 08.001 – DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANIZAÇÃO

Programa: INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

Função: 26 - Transporte

Subfunção: 451- Infraestrutura Urbana

Ação: 1.037 - IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA PARA ESTACIONAMENTO DE ÔNIBUS ESCOLAR”

Art. 4º A redação da ação orçamentária especificada a seguir passa a vigorar com a seguinte redação:

“2.089 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS ENSINO FUNDAMENTAL

2.086 - REMUNERAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA

2.090 - MANUTENÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE E CMEIs”

Art. 5º O caput do art. 8° da Lei Municipal nº 1.881, de 11 de novembro de 2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º O PPA reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental por meio de Programas, classificados em duas espécies, os Finalísticos e os de Gestão, Manutenção e Serviços ao Município, assim definidos:”

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações necessárias no Plano Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 1.881, de 11 de novembro de 2025, bem como, no Anexo de Metas e Prioridades - LDO 2027, Lei nº 1.941, de 11 de setembro de 2026.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando se as disposições em contrário.

Sapezal, 07 de outubro de 2026

CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE

Prefeito Municipal