Autoriza o Poder Executivo municipal a abrir crédito adicional especial destinado a adequações de Emendas Impositivas do exercício de 2026, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito adicional especial destinado a adequações de Emendas Impositivas a serem executadas no exercício de 2026, no valor de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais), artigo 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, destinado a adequação de emendas impositivas do exercício de 2026, sob as seguintes rubricas orçamentárias:

05 – SEC. DE INFRAESTRUTURA, TRANSPORTE E SANEAMENTO - SINTRA

05.001 – SEC DE INFR., TRANSP E SANEAMENTO - GABINETE DO SECRETÁRIO

05.001.04 – Administração

05.001.04.122 - Administração geral

05.001.04.122.0038 – Emendas Impositivas

05.001.04.122.0038.1680 - E.I.06 - Diogo, Gringo, Emerson- Aquis. de compactador e microtrator para SEMOSP

449052.00 – Equipamentos e Materiais Permanentes...............................................R$ 70.000,00

Total ...............................................R$ 70.000,00

Caracterização: Recurso destinado a aquisição de compactador de solo – do tipo sapo e microtrator – trator cortador de grama para a SEMOSP.

Art. 2º Para fazer face ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, no valor de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais), fica autorizado a redução, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, sob a seguinte rubrica orçamentária:

13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE - SEMEL

13.002.27.812.0038.1539 - E.I.06-Diogo, Gringo, Emerson-Rep. ao Clube Sorriso-MT Hornets p/realiz. Campeonato Mun. De Bocha no ano de 2.026.

337041.00 (625) – Contribuições............................................................................. R$ 70.000,00

Total ..............................................R$ 70.000,00

Art. 3º Para atender as Ação/meta do projeto: 1680 - E.I.06 - Diogo, Gringo, Emerson- Aquis. de compactador e microtrator para SEMOSP, fica autorizado a inclusão na Lei nº 3.750 de 19 de setembro de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual de 2026-2029, na Lei nº 3.789/2025, de 10 de novembro de 2025 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 e Lei nº 3.819, de 19 de dezembro de 2025, Lei Orçamentária Anual para 2026.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 7 de outubro de 2026.

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

Dê-se ciência. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

DANIEL HENRIQUE DE MELO SANTOS

Secretário Municipal de Administração