DECRETO N. 2833/2026,

DE 05 DE OUTUBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DESTINADO À EXECUÇÃO DA 1ª ETAPA DA CONSTRUÇÃO DA UNIDADE DE TRANSBORDO MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, COM RECURSOS PROVENIENTES ANULAÇÃO DE DA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ELZA DIVINA BORGES GOMES, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira - MT, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal nº 1251/2026, e em consonância com a lei Federal 4320/64.

DECRETA:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 254.079,68 (duzentos e cinquenta e quatro mil, setenta e nove reais e sessenta e oito centavos), destinado à criação de dotação orçamentária específica para execução da 1ª Etapa da Construção da Unidade de Transbordo Municipal de Resíduos Sólidos Urbanos, no âmbito da Ação 21099 – Termo de Ajustamento de Conduta – TAC Meio Ambiente, conforme dotações discriminadas a seguir:

Órgão	14	Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade	001	Divisão do Meio Ambiente
Função	18	Gestão Ambiental
Subfunção	541	Preservação e Conservação Ambiental
Programa	0003	Administração Geral
Atividade	21099	Termo de Ajustamento de Conduta – TAC Meio Ambiente
Elemento Despesa		Descrição	Fonte/Detalhamento	Valor
4.4.90.51.00.00		Obras e Instalações	2|501|0000000	254.079,68
TOTAL DOTAÇÃO				254.079,68

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º desta Lei serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial de dotações do orçamento vigente, no valor de R$ 254.079,68 (duzentos e cinquenta e quatro mil, setenta e nove reais e sessenta e oito centavos), nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme dotações discriminadas a seguir:

Reduzido	837/836
Órgão	14	Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade	001	Divisão do Meio Ambiente
Função	18	Gestão Ambiental
Subfunção	541	Preservação e Conservação Ambiental
Programa	0003	Administração Geral
Atividade	21099	Termo de Ajustamento de Conduta – TAC Meio Ambiente
Modalidade de Aplicação		Descrição	Fonte/Detalhamento	Valor
3.3.90.39.00.00		Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	2|501|0000000	200.000,00
3.3.90.30.00.00		Material de Consumo	2|501|0000000	54.079,68
TOTAL				254.079,68

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 05 DE OUTUBRO DE 2026.

ELZA DIVINA BORGES GOMES

Prefeita Municipal