DECRETO N. 2832/2026,

DE 05 DE OUTUBRO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ELZA DIVINA BORGES GOMES, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira - MT, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal nº 1252/2026, e em consonância com a lei Federal 4320/64.

DECRETA:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Créditos Adicionais Suplementar por Excesso de Arrecadação até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), referente a recurso da Emenda Parlamentar nº 005/2026 destinada pelo Dep. Estadual Faissal Calil para repasse financeiro para custeio na saúde conforme despesas a seguir:

Reduzido	687
Órgão	06	Secretaria Municipal de Saúde
Unidade	001	Fundo Municipal de Saúde
Função	10	Saúde
Subfunção	302	Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa	0130	Assistência de Média e Alta Complexidade
Atividade	20887	Manutenção do Programa MAC
Elemento Despesa		Descrição	Fonte/Detalhamento	Valor
3.3.90.39.00.00		Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	1|621|3210000	100.000,00
TOTAL DOTAÇÕES				100.000,00

Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos destinados pelo Dep. Estadual Faissal Calil por meio da Emenda Parlamentar nº 005/2026, o recurso será utilizado no incremento de custeio na saúde conforme despacho nº 92153/2026/GBSAOF/SES, ficando em conformidade com o mencionado no § 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64 Inciso II, os resultantes do Excesso de Arrecadação por fonte de recursos e detalhamento da fonte de recursos registrados na rubrica da receita 1.7.2.3.50.0.1.16.00 – Emenda Parlamentar nº 005/2026 Dep. Estadual Faissal Calil. (Anexo 10 – Página 15)

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário.

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GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 05 DE OUTUBRO DE 2026.

ELZA DIVINA BORGES GOMES

Prefeita Municipal