DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO TERMOS ADMINISTRATIVOS DE DOAÇÃO ONEROSA DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL Nº 193/2026, 195/2026 E 196/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas pela Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, em especial em seu art. 117.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar e nomear os servidores da Prefeitura Municipal de Araputanga/MT para responder pela gestão, acompanhamento e fiscalização dos seguintes Termos Administrativos de Doação Onerosa de Área Pública Municipal:

TERMO ADMINISTRATIVO DE DOAÇÃO ONEROSA DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL Nº 193/2026 – IGREJA PETENCOSTAL “DEUS É AMOR” - inscrita no CNPJ sob n.º 43.208.040/0001-36.

TERMO ADMINISTRATIVO DE DOAÇÃO ONEROSA DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL Nº 195/2026 – DELFIM MOREIRA BARBOSA - inscrita no CPF sob n° 411.xxx.xxx-72.

TERMO ADMINISTRATIVO DE DOAÇÃO ONEROSA DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL Nº 196/2026 – NEVES CABRAL AUTO PEÇAS LTDA - inscrita no CNPJ sob n.º 19.780.418/0001-97.

Art. 2° - Ficam nomeados os servidores abaixo para acompanhar e fiscalizar os Termos Administrativos de Doação Onerosa de Área Pública Municipal acima mencionados, firmados entre o Município de Araputanga/MT e os respectivos donatários:

Sra. Fellipe Fernandes Babilônia como fiscal titular e como fiscal suplente Sra. Karla Souza de Oliveira responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do cumprimento das obrigações e encargos estabelecidos nos Termos Administrativos de Doação Onerosa de Área Pública Municipal nº 195/2026 e nº 196/2026, bem como na Lei Municipal nº 1.803/2025.

Art. 3º - Compete aos servidores designados acompanhar e fiscalizar o cumprimento dos encargos assumidos pelos donatários, especialmente quanto ao pagamento das contrapartidas financeiras, à execução do cercamento uniforme e padronizado das áreas doadas, bem como às demais obrigações previstas nos respectivos Termos Administrativos e na Lei Municipal nº 1.803/2025.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Araputanga, Estado de Mato Grosso, ao sete (07) dia do mês de outubro (10) do ano de dois mil e vinte e seis (2026).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL