CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO INTERESSE SOCIAL – COCALINHO - MT

RESOLUÇÃO Nº 01/2016

“Dispõe sobre a revogação de Declaração/Autorização de ausência de unidade habitacional e determina prazo aos beneficiários, fora de domicilio, para retornarem as suas residências”.

O Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social (CMHIS), no uso de suas atribuições, conforme estabelecido na Lei 736 de 03 de Março de 2015, Art. 1º Inciso II.

Considerando Decreto estadual nº 8.187 de 10 de outubro 2006 Art. 26 Alínea II. Que dispõe sobre mudança de domicilio ou abandono de unidade habitacional.

Resolve:

Art. 1º - Revogar declaração de ausência de unidade habitacional, por tempo indeterminado.

Art. 2º - Conceder prazo de 45 (Quarenta e Cinco Dias) aos beneficiários ausentes do município para retornarem às suas unidades habitacionais.

Art. 3º - Vencendo este prazo, se não houver contato do beneficiário, o imóvel voltará automaticamente para a Secretaria de Assistência Social, que o doará para outra pessoa constante na lista de espera.

Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cocalinho, 06 de Setembro de 2016

Paulo Ferreira Xavier

Presidente - CMHIS