EDITAL Nº 064/2026 - AUTO DE INFRAÇÃO RELATIVO AO CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS
8 de Outubro de 2026
A Prefeitura Municipal de Sorriso, através do NIF - Núcleo Integrado de Fiscalização, informa que em vistoria no imóvel abaixo relacionado, foram constatadas as seguintes irregularidades:
· Edificação sendo habitada (utilizada) sem a emissão da carta de habitação;
· Projeto aprovado sofreu alterações (ampliação) sem que houvesse licença emitida pela municipalidade;
· Edificação executada sem a licença emitida pela municipalidade (Alvará de construção);
· Execução de edificação sobre o recuo da frente mínimo, lateral ou de fundos;
· Obstrução do passeio público;
· Considerando a Lei Complementar nº. 325/2020 e demais alterações (Código de Obras), que regula a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e atividades, a execução, manutenção e conservação de obras no município de Sorriso;
· Considerando a Lei Complementar nº. 032/2005 e demais alterações (Código de Posturas), que define e estabelece as normas de posturas e implantação de atividades urbanas para o município de sorriso visando a organização do meio urbano e a preservação de sua identidade como fatores essenciais para o bem-estar da população, buscando alcançar condições mínimas de segurança;
· Considerando a Lei Ordinária nº. 2.287/2013 e demais alterações (Poder de Polícia), que regula e fundamenta as Taxas de Poder de Polícia no município de Sorriso; considerando que a inércia quanto aos prazos estabelecidos em legislação, acarretará ao notificado, a preclusão bem como as penalidades previstas na Lei Ordinária nº. 2.287/2013;
· Considerando-se as tentativas de entrega frustradas diretamente aos proprietários, devido aos endereços informados pelos infratores, ou os constantes do Cadastro Imobiliário Municipal estarem desatualizados/incorretos e/ou insuficientes.
· Considerando-se as tentativas de entrega frustradas diretamente aos proprietários /responsáveis, sendo que na ausência dos mesmos, os documentos foram assinados/recebidos por terceiros, sejam eles residentes ou responsáveis pelo local da infração, ou que tenham algum grau de contato, seja por afinidade ou grau de parentesco.
CIENTIFICA: As pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, que em seu desfavor encontram-se lavrados autos de infração por infringência aos códigos de obras e código de posturas vigentes, que os mesmos deverão protocolar defesa junto ao NIF - Núcleo Integrado de Fiscalização, ou, com base na Lei Municipal de nº. 3150/21, no seu Art. 24º, quando a regularização ocorrer dentro do prazo de recurso, poderão solicitar desconto sobre o valor da multa no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar do primeiro dia útil após a data da publicação do presente Edital.
A inobservância ao teor do presente edital, acarretará multa de 30 VRFs (Trinta unidades de Valor de Referência Fiscal), conforme descrito no Inciso I, do Art. 24, Lei Ordinária nº. 2.287/2013.
Publique-se este edital, dando ciência às partes interessadas.
Prefeitura Municipal de Sorriso/MT, 07 de outubro de 2026.
Assinatura Eletrônica/Digital
Flavio Leal de Oliveira
Fiscal de Obras
NIF – Núcleo Integrado de Fiscalização
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AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10831/2026 |
Data: 27/08/2026 |
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Proprietário: Suzana Nora |
CNPJ: 948.935.511-91 |
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Imóvel Autuado: Rua Pica-Pau |
Nº: 560 |
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Bairro: Park das Araras |
Quadra / Lote: K / 19A |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Edificação sendo habitada (utilizada) sem a emissão da carta de habitação. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10832/2026 |
Data: 27/08/2026 |
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Proprietário: Valéria Nunes Leal Schmitt |
CNPJ: 013.275.861-00 |
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Imóvel Autuado: Rua Porto |
Nº: 255 |
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Bairro: Europark |
Quadra / Lote: 03 / 11 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Projeto aprovado sofreu alterações (ampliação) sem que houvesse licença emitida pela Municipalidade. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10834/2026 |
Data: 27/08/2026 |
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Proprietário: Adelar dos Santos Velho |
CNPJ: 784.938.621-34 |
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Imóvel Autuado: Rua Marselha |
Nº: 825 |
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Bairro: Europark |
Quadra / Lote: 16 / 13 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Edificação executada sem a licença emitida pela municipalidade (Alvará de construção). |
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AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10835/2026 |
Data: 27/08/2026 |
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Proprietário: Joanete Ribeiro da Costa |
CNPJ: 638.058.801-97 |
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Imóvel Autuado: Rua Padova |
Nº: 854 |
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Bairro: Europark |
Quadra / Lote: 02 / 05 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Projeto aprovado sofreu alterações (ampliação) sem que houvesse licença emitida pela Municipalidade. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10838/2026 |
Data: 27/08/2026 |
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Proprietário: Roselene Stivanin |
CPF/CNPJ: 682.797.790-00 |
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Imóvel Autuado: Rua Roterdã |
Nº: 839 |
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Bairro: Europark |
Quadra / Lote: 08 / 13 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Projeto aprovado sofreu alterações (ampliação) sem que houvesse licença emitida pela Municipalidade. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10841/2026 |
Data: 21/09/2026 |
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Proprietário: David Willian dos Santos Alves |
CPF/CNPJ: 061.791.571-70 |
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Imóvel Autuado: Avenida Paulista |
Nº: 3934 |
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Bairro: Res. Reserva Jardim |
Quadra / Lote: 06/ 92 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Edificação sendo habitada (utilizada) sem a emissão da carta de habitação. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10846/2026 |
Data: 21/09/2026 |
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Proprietário: Reconne Siffrard |
CPF/CNPJ: 716.806.001-50 |
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Imóvel Autuado: Rua Varsóvia |
Nº: 853 |
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Bairro: Europark |
Quadra / Lote: 11 / 13 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Edificação sendo habitada (utilizada) sem a emissão da carta de habitação. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10849/2026 |
Data: 22/09/2026 |
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Proprietário: Maria Aparecida Carvalho Xavier |
CPF/CNPJ: 903.393.631-34 |
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Imóvel Autuado: Rua Passo Fundo |
Nº: 2174 |
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Bairro: São Matheus |
Quadra / Lote: 02 / 59A |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Edificação executada sem a licença emitida pela municipalidade (Alvará de construção). |
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AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10853/2026 |
Data: 25/09/2026 |
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Proprietário: Mauro André Rieger |
CPF/CNPJ: 856.682.901-82 |
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Imóvel Autuado: Rua Copenhagen |
Nº: 826 |
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Bairro: Europark |
Quadra / Lote: 08 / 07 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Execução de edificação sobre o recuo da frente mínimo, lateral ou de fundos. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10855/2026 |
Data: 30/09/2026 |
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Proprietário: Rosemary Schmidt |
CPF/CNPJ: 346.166.081-72 |
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Imóvel Autuado: Avenida Blumenau |
Nº: 4081 |
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Bairro: Recanto dos Pássaros |
Quadra / Lote: 09 / 02-03 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Obstrução do passeio público. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10856/2026 |
Data: 05/10/2026 |
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Proprietário: Gerciene Nunes da Silva Ribeiro |
CPF/CNPJ: 051.111.253-02 |
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Imóvel Autuado: Rua Alameda João Baptista Figueiredo |
Nº: 1244 |
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Bairro: Monte Líbano II |
Quadra / Lote: 03 / 22 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Edificação sendo habitada (utilizada) sem a emissão da carta de habitação. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10858/2026 |
Data: 02/10/2026 |
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Proprietário: Eurislene de Souza Albuquerque |
CPF/CNPJ: 053.779.043-89 |
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Imóvel Autuado: Rua Porto |
Nº: 239 |
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Bairro: Europark |
Quadra / Lote: 03 / 12 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Edificação executada sem a licença emitida pela municipalidade (Alvará de construção). |
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