Processo Administrativo nº 079/2026

Dispensa de Licitação nº 023/2026

Objeto: Contratação de empresa ou profissional especializado para a prestação de serviços técnicos de adequação e regularização hídrica e ambiental de 7 (sete) poços tubulares, englobando a elaboração de projetos para requerimento de outorga/cadastro de uso de águas subterrâneas junto ao CNARH e SEMA/MT, bem como a realização de testes de vazão/rebaixamento e medição do nível da água, com a finalidade de atender às necessidades do município de Porto Estrela - MT.

O Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 079/2026 na modalidade Dispensa de Licitação, considerando a legitimidade do procedimento licitatório de que trata os autos, considerando em especialmente o resultado do julgamento das propostas de preços e justificativa da contratação pela secretaria de Obras e Infraestrutura, considerando o Parecer Jurídico proferido pela Procuradoria Geral do Município e de conformidade com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas posteriores alterações.

RESOLVE:

HOMOLOGAR, a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 023/2026, adjudicando seus objetos a empresa FERNANDA LIMA DE PAULA & CIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 41.459.111/0001-48, com o valor total de R$ 59.500,00 (cinquenta e nove mil e quinhentos reais).

Porto Estrela – MT, 02 de outubro de 2026.

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MARCIO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal