PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 079/2026.

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 023/2026.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA – MT.

CONTRATADA: FERNADA LIMA DE PAULA & CIA LTDA.

CNPJ: 41.459.111/0001-48

OBJETO: Contratação de empresa ou profissional especializado para a prestação de serviços técnicos de adequação e regularização hídrica e ambiental de 7 (sete) poços tubulares, englobando a elaboração de projetos para requerimento de outorga/cadastro de uso de águas subterrâneas junto ao CNARH e SEMA/MT, bem como a realização de testes de vazão/rebaixamento e medição do nível da água, com a finalidade de atender às necessidades do município de Porto Estrela - MT.

VALOR: R$ 68.000,00 (SESSENTA E OITO MIL REAIS)

DA VIGÊNCIA: 02/10/2026 à 02/10/2027.