PROCESSO ADMINISTRATIVO 38849/2026

OBJETO: Dispensa de licitação eletrônica para o registro de preço para futuras e eventuais aquisições de insumos médicos visando atender a demanda das unidades de saúde.

DECISÃO

Vieram os autos para deliberação desta Autoridade Competente, devidamente instruídos com o Relatório Final de Encerramento da Fase Externa, as manifestações técnicas, os pareceres jurídicos emitidos no curso do procedimento e os demais documentos que compõem a instrução da Dispensa de Licitação Eletrônico nº 12/2026

Constam dos autos o Relatório Final de Encerramento da Fase Externa, elaborado pela Agente de Contratação e pela Equipe de Apoio, as manifestações técnicas emitidas pela Secretaria demandante, os documentos produzidos durante a instrução do certame, o Parecer Jurídico na 154/2026, que concluiu pela regularidade da instrução processual e opinou pelo prosseguimento do feito para adjudicação, homologação e formalização da Ata de Registro de Preços. Verifica-se que o procedimento licitatório observou as disposições da Lei Federal nº 14.133 /2021, tendo sido assegurados os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, transparência, isonomia, julgamento objetivo, contraditório e ampla defesa, não remanescendo pendências capazes de impedir a conclusão do certame. Conforme Relatório de Economia emitido pela plataforma eletrônica, o valor estimado da contratação foi de R$ 65.453,70 ( Sessenta e Cinco Mil, Quatrocentos e Cinqüenta e Três Reais e Setenta Centavos) sendo alcançado o valor final de R$ 33.675,55 ( Trinta e Três Mil, Seiscentos e Setenta e Cinco Reais e Cinqüenta e Cinco Centavos), evidenciando a obtenção de proposta mais vantajosa para a Administração, em consonância com o princípio da economicidade. Lotes Fracassados (Lotes Mal Sucedidos): 03, 11, 13, 16, 22, 26, 27, 29, 38, 40, 41, 43, 44, 45, 46, 53, 54, 55, 56. Diante do exposto, com fundamento no art.71 da Lei Federal na 14.133 /2021, e considerando a regularidade da instrução processual.

DECIDO:

I - ADJUDICAR o objeto Dispensa de Licitação Eletrônico 012/2026 as Empresas:

1 FEMAP Comércio de Produtos Hospitalares Ltda, CNPJ: 22.803.038/0001-35 LOTES: 01,02,05,12,21,24,28,30,57,58 Valor Total R$ R$ 8.423,55 (Oito Mil Quatrocentos e Vinte e Tres Reais e Cinquenta e Cinco Centavos).

2 ESFIGMED Comercial Hospitalar Ltda CNPJ: 27.455.068/0001-11 LOTES: 04,31,32,33,34,35,36,Valor Total R$ 8.420,30 ( Oito Mil Quatrocentos e Vinte Reais e Trinta Centavos).

3 NICKS Pharma Ind. e Com. de Prod. Hospitalares Ltda ME CNPJ: 56.197.745/0001-47 LOTES: 06 Valor Total R$ 945,00 ( Novecentos e Quarenta e Cinco Reais).

4 Luvermed Distribuidora de Medicamentos Ltda CNPJ: R$ 6.291,90 LOTES: 07, 08, 37, 42, Valor Total R$ 6.291,90 ( Seis Mil, Duzentos e Noventa e Um Reais e Noventa Centavos).

5 Atlântico BC Produtos para Saúde – EIRELI CNPJ: 35.626.812/0001-21 LOTES: 09,10,14,15,17,18,19,20,23, Valor Total R$ 6.497,50 ( Seis Mil Quatrocentos e Noventa e Sete Reais e Cinqüenta Centavos);

6 YNEMED Produtos Médicos e Hospitalares Ltda CNPJ: 51.740.794/0001-60 LOTES:25,39,47,48,49,50,51,52 Valor Total: R$ 3.097,30 ( Três Mil, Noventa e Sete Reais e Trinta Centavos)

II - HOMOLOGAR o resultado do Dispensa de Licitação Eletrônico nº 012/2026, para que produza todos os seus efeitos legais;

III - DETERMINAR a publicação desta decisão, observadas as exigências de publicidade previstas na Diário Oficial do Município para fins de publicidade e transparência, nos termos do artigo 54 e 176 da lei 14.133/2021.

IV - DETERMINAR o encaminhamento dos autos ao setor competente para adoção das providências necessárias à formalizaçáo, publicação e gestão da Ata de Registro de Preços, bem como dos demais atos decorrentes da presente licitação, observadas as disposições do edital e da Lei Federal np L4.L33/2021,.

Publique-se

Cumpra-se

Nossa Senhora do Livramento, 05 de Outubro de 2026.

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal