TERMO DE PRORROGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS n° 141/2025

A Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.214.704/0001-18, com sede na Praça Joao Alberto Zaneti, s/n, Centro, CEP 78.513-000, na cidade de Nova Santa Helena/MT, doravante denominada PREFEITURA neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Paulinho Bortolini, brasileiro, residente e domiciliado na cidade de Nova Santa Helena/MT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e a empresa VICTOR INÁCIO DE GODOY inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.736.991/0001-91, neste ato representada por seu representante legal VICTOR INÁCIO DE GODOY, tem entre si justo e avençado e celebram TERMO DE PRORROGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS n° 141/2025, por força do presente instrumento e Processo Administrativo n° 084/2025, sujeitos às disposições da Lei n° 14.133/2021, mediante as seguintes cláusulas e condições, as quais passam a fazer parte integrante da contratação originária.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Constitui objeto do presente a prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preços nº 141/2025, com relação aos itens fornecidos pela empresa elencada acima, nas condições atualmente pactuadas, inclusive com relação aos respectivos valores registrados, até 31 de dezembro de 2026.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS PACTUADOS

Serão mantidas todas as condições já pactuadas anteriormente, inclusive no tocante aos preços registrados, conforme quadro (s) abaixo:

EMPRESA VENCEDORA: VICTOR INÁCIO DE GODOY inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.736.991/0001-91
ITEM	CÓDIGO	DESCRIÇÃO DO TRAJETO	PERIODO/ VEÍCULO	TOTAL DE DIAS LETIVOS (ano letivo)	TOTAL DE KM POR DIA	TOTAL DE KM NO PERIODO	PREÇO POR (KM)	PREÇO TOTAL
Linha 01	407984	Trajeto: Saída da Comunidade Ranchão, passando pela Comunidade Santa Helena I, até as Escolas da Rede Municipal e Estadual localizadas na Sede do Município de Nova Santa Helena/MT e retorno à Comunidade Ranchão.	Matutino / Veículo Tipo VAN com capacidade mínima de 16 passageiros	265	105	6195,0000	7,30	45.223,50
TOTAL GERAL R$								45.223,50

CLÁUSULA TERCEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente TERMO DE PRORROGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS está fundamentado no artigo 84 da Lei nº 14.133/2021, c/c o artigo 82 do Decreto 52/2024, e item 2.1 da ARP respectiva.

 CLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO

A eficácia interpartes do presente TERMO DE PRORROGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS fica condicionada à divulgação integral do presente termo no PNCP – Portal Nacional de Compras Públicas, à luz do que preceitua o art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

 CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO

E, por estarem assim justas e acordes, firmam o presente TERMO DE PRORROGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS n° 141/2025, que vai assinado pelas partes.

Nova Santa Helena/MT, 07 de outubro de 2026.

PAULINHO BORTOLINI

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

VICTOR INÁCIO DE GODOY

DETENTORA DO REGISTRO DE PREÇO