Número do PAR: 020/2026.

Número do processo licitatório: Tomada de Preços nº 003/2023.

Contrato/Ata de Registro de Preços: Contrato nº 053/2023.

Órgão: Prefeitura Municipal de Matupá-MT

Autuado/Recorrente: J M S ENGENHARIA, ARQUITETURA E URBANISMO EIRELI.

Objeto: contratação de empresa de engenharia, com comprovada capacidade técnica, administrativa e financeira para construção da Secretaria Municipal de Assistência Social do município de Matupá/MT.

Conclusões:

Julga Procedente a responsabilização administrativa imputada à empresa.

Decide pela aplicação das sanções de advertência e multa quanto à fornecedora processada.

Decide pela manutenção do vínculo contratual.

Determina-se a intimação da empresa processada para ciência desta decisão.,

Fica facultado à empresa processada o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da intimação, para interposição de recurso administrativo contra esta decisão.

Determina-se que as sanções de multa e de advertência somente serão executadas após o trânsito em julgado administrativo da decisão final, assim entendido o decurso do prazo recursal sem interposição de recurso ou a decisão definitiva da autoridade superior, nos termos dos artigos 14, 16 e 17 do Decreto Municipal n.º 5.189/2024, ocasião em que a Comissão providenciará a publicação da decisão no diário oficial, a emissão do Documento de Arrecadação Municipal com vencimento em 60 (sessenta) dias e as demais providências do artigo 19 do referido decreto, compatíveis com a natureza das sanções aplicadas.

Matupá/MT, 07 de outubro de 2026.