Departamento de Compras torna público que, por determinação do Gabinete do Prefeito, través do Superintendente de Governo o Sr. Rogério Silva Santos, no uso de suas atribuições legais.

Informa o Encerramento/Homologação do Procedimento Administrativo nº 065/COMPRAS/SAD/2026, na modalidade nº 138 - Dispensa de Licitação em Razão de Valor cujo o objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PARA ESTRUTURAÇÃO DE LAVA-JATO, PARA LAVAGENS DE VIATURAS NA 22ª COMPANHIA INDEPENDENTE DE FORÇA TÁTICA DE TANGARÁ DA SERRA., através da empresa PABLO DE OLIVEIRA FERNANDES, inscrita no CNPJ sob o nº 37.382.373/0001-84, na importância de R$ 9.282,81 Nove Mil e Duzentos e Oitenta e Dois Reais e Oitenta e Um Centavos). Critério de Julgamento: Menor Valor Global.

Estando disponível para mais informações, Resultado e Processo Administrativo, no sitio eletrônico do Município e Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.

O fundamento legal para a Dispensa é o Art. 75, II, da Lei n. 14.133/2021, Parecer Jurídico Referencial n.º 085/PGM/2024, Decreto Municipal n.º 110, de 31 de Março de 2023 – Regulamenta Lei Fed. 14.133/2021 nos Artº. 135 ao 139.

Tangará da Serra – MT, 07 de Outubro de 2026. Secretaria Municipal de Administração - Departamento de Compra.