PROCESSO ADM N° 116/2026

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 015/2026

​O Município de São José do Rio Claro – MT, através do Prefeito Municipal Sr.TARSIO ANOR GARBIN , torna público que, em virtude de haver concordado com as justificativas apresentada pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, no processo referente ao TERMO DE FOMENTO COM ORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL firmado com a finalidade de firmar parceria de interesse público com Organização da Sociedade Civil, proceda com a realização de Projeto de Construção de Cozinha Comunitária e Churrasqueira na sede da Associação Agropecuária e Industrial de São José do Rio Claro-MT–, inscrita no CNPJ nº 24.977.415/0001-88, no município de São José do Rio Claro – MT, estima-se o valor de repasse no montante de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), o valor será pago conforme cronograma de desembolso detalhado no Plano de Trabalho, atestada pela Secretaria responsável, as despesas referente a este TERMO DE FOMENTO, serão pagos com recursos próprios do Município, após a verificação e autorização da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, conforme disposições em termo de fomento, onde formulou-se expediente de Inexigibilidade de Chamamento Público 015/2026, fulcrada no art. 31, da Lei Federal nº 13.019/2014 e demais legislações pertinentes no ordenamento jurídico Brasileiro, RATIFICA as justificativas apresentadas e autoriza a celebração do presente TERMO DE FOMENTO, dando cumprimento ao que dispõe a lei. São José do Rio Claro - MT, 07 de outubro de 2026.

TARCISIO ANOR GARBIN

PREFEITO MUNICIPAL