CONTRATO N.º 034/2026 – CON-2026.034) PLANO FERROVIÁRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 031/2026 PROCESSO ELETRÔNICO N.º 4513/2026 INEXIGIBILIDADE N.º 020/2026

CONTRATANTE: Município de Água Boa/MT, CNPJ n.º 15.023.898/0001-90.

CONTRATADA: ENIO LUIZ PERIN – ARQUITETURA E URBANISMO, CNPJ n.º 05.658.391/0001-50.

OBJETO: Recebimento definitivo dos serviços referentes à elaboração do Plano de Ação Municipal, contemplando diretrizes de planejamento urbano sobre parte do território urbano e rural de Água Boa/MT, envolvendo o território da futura Pera Ferroviária da Ferrovia de Integração Centro-Oeste – FICO, abrangendo os eixos de Desenvolvimento Urbano, Preservação Ambiental e Desenvolvimento Econômico, conforme objeto readequado pelo 1.º Termo Aditivo ao Contrato n.º 034/2026. 

VALOR CONTRATUAL ATUALIZADO: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

EXECUÇÃO: 100% (cem por cento), correspondente ao valor acumulado de R$ 20.000,00, com saldo contratual de R$ 0,00. 

RECEBIMENTO: Após a verificação da execução integral do objeto e a aprovação técnica formalizada no Relatório de Acompanhamento do Contrato/Ateste da 1.ª Medição, fica definitivamente recebido o objeto do Contrato n.º 034/2026, considerando-o integralmente concluído, entregue e aceito, sem prejuízo das responsabilidades legais e contratuais remanescentes da contratada. 

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 140, inciso I, alínea “b”, da Lei Federal n.º 14.133/2021.

RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO: Alessandra Antunes Oliveira – Fiscal Técnica do Contrato, Matrícula n.º 7915.1, CREA n.º 52104/MT.

Água Boa/MT, na data da assinatura eletrônica.

ALESSANDRA ANTUNES OLIVEIRA Fiscal Técnica do Contrato Matrícula n.º 7915.1 CREA n.º 52104/MT