PORTARIA Nº 263/2026/GAB/SMECEL/VG/MT

Dispõe sobre as retificações das Portaria nº 34/2026/GAB/SMECEL/VG/MT e Portaria nº 0111/2026/GAB/SMECEL/VG/MT que tratam da designação de servidores da Superintendência de Cultura para compor a Comissão de Servidores Internos da Superintendência de Cultura responsáveis pela análise documental e pelo julgamento de recursos da análise documental de habilitação e inabilitação à Fase Preliminar da Etapa de Habilitação referente ao Edital Complementar nº 004/2026 ao Edital Pnab nº 003/2026 – "Circuito Cultural VG" , no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) Ciclo 2, e dá outras providências. 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE, por intermédio da Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas,

CONSIDERANDO o que dispõe na Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), dispondo sobre o repasse de recursos da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para execução de ações de fomento ao setor cultural;

CONSIDERANDO o que dispõe no Decreto Federal nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, que regulamenta a Lei Federal nº 14.399/2022;

CONSIDERANDO o que estabelece a Lei nº 14.903, de 27 de junho de 2024 do Marco Regulatório do Fomento à Cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

CONSIDERANDO o que regulamenta o Decreto MinC nº 12.409/2025;

CONSIDERANDO o que dispõe o Edital de Chamamento Público nº 003/2026 – “Circuito Cultural VG”, especialmente o item 7 (Etapa de Seleção dos Projetos), subitem 7.1 (Quem analisa os projetos), que dispõe sobre a composição da comissão responsável pela análise e emissão de pareceres, bem como pela análise e pelo julgamento dos recursos interpostos nas etapas de seleção e habilitação;

CONSIDERANDO o que dispõe o Edital Complementar nº 004/2026 ao Edital Pnab nº 003/2026 – "Circuito Cultural VG”, destacadamente na Etapa de Habilitação; e o item 7. Etapa de Seleção dos Projetos, subitem 7.1 Quem analisa os projetos;

CONSIDERANDO a necessidade de readequação da Portaria nº 0111/2026/GAB/SMECEL/VG/MT do quantitativo de composição da Comissão de Pareceristas Internos servidores da Superintendência de Cultura responsáveis pela análise e pelo julgamento dos recursos interpostos na Etapa de Habilitação do Edital Complementar nº 004/2026 ao Edital de Chamamento Público nº 003/2026 – Circuito Cultural VG;

CONSIDERANDO a necessidade de readequação da Portaria nº 0111/2026/GAB/SMECEL/VG/MT por motivos da publicação do Decreto nº 64, de 10 de julho de 2026, que dispõe sobre a instituição do Jornal Oficial da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM/MT como veículo oficial de publicação dos atos administrativos, normativos, funcionais e legais da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Várzea Grande, revoga o Decreto Municipal nº 70, de 18 de agosto de 2025, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o fato da nomeação do servidor Igor Meira Fonseca para o cargo de Gerente de Memória e Patrimônio Cultural, em conformidade com o Ato nº 468/2026, publicado no Diário Oficial na data de 05 de maio de 2026 e designado na Portaria nº 0111/2026/GAB/SMECEL/VG/MT;

CONSIDERANDO a Portaria nº 34/2026/GAB/SMECEL/VG/MT, que designa membros para compor a Comissão de Pareceristas para avaliação das propostas submetidas à chamada pública do Edital nº 003/2026 – Circuito Cultural VG – e do Edital nº 004/2026 – Chão de Arte - no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB Ciclo 2, em Várzea Grande - MT, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Portaria nº 0111/2026/GAB/SMECEL/VG/MT, que dispõe sobre a retificação da Portaria nº 34/2026/GAB/SMECEL/VG/MT, que trata da designação de servidores da Superintendência de Cultura para compor a Comissão de Pareceristas Internos responsáveis pela análise e pelo julgamento de recursos à fase preliminar da etapa de seleção e da etapa de habilitação referentes aos Editais de Chamamento Público nº 003/2026 – Circuito Cultural VG e nº 004/2026 – Chão de Arte, no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) Ciclo 2, e dá outras providências.

RESOLVE:

Art. 1º Retificar a Portaria nº 34/2026/GAB/SMECEL/VG/MT e a Portaria nº 0111/2026/GAB/SMECEL/VG/MT, destacadamente quanto à composição da Comissão de Pareceristas Internos prevista no item 7 (Etapa de Seleção e Habilitação dos Projetos), subitem 7.1 (Quem analisa os projetos), dos Editais de Chamamento Público nº 003/2026, especificamente, na Fase Preliminar de análise documental e na Fase de análise e julgamento dos recursos interpostos na Fase Recursal, ambas na Etapa de Habilitação.

Art. 2º Retificar o Edital de Chamamento Público nº 003/2026 – “Circuito Cultural VG”, em destaque, o item 7.1 – Quem analisa os projetos, e destacadamente, retificar o artigo 2º e artigo 3º da Portaria nº 0111/2026/GAB/SMECEL/VG/MT que passam a vigorar com a seguinte redação:

7.1 Quem analisa os documentos na Fase Preliminar e Fase Recursal da Etapa de Habilitação

A comissão de Habilitação, composta por servidores da Superintendência de Cultura, será responsável pelo recebimento, análise documental e julgamento da documentação exigida na Fase Preliminar da Etapa de Habilitação, como também será responsável na Fase Recursal dos recursos interpostos à Fase Preliminar da Etapa de Habilitação.

Destaca-se que caberá a Comissão de análise e julgamento documental habilitar e/ou inabilitar quaisquer uma das 8 (oito) candidaturas selecionadas no Edital Complementar nº 004/2026 ao Edital Pnab nº 003/2026 – “Circuito Cultural VG”.

Todas as atividades desenvolvidas pela comissão serão registradas em ata.

Farão parte da referida comissão 3 (três) servidores da Superintendência de Cultura, designados por meio desta Portaria da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, publicada no Diário Oficial da AMM e no Portal da Transparência da Pasta da Cultura na Pasta do Edital Pnab nº 003/2026 “Circuito Cultural VG”.

Art. 3º Designar os 3 (três) servidores relacionados abaixo para compor a Comissão de Pareceristas Internos responsável pelo recebimento, pela análise e pelo julgamento dos recursos interpostos na Etapa de Habilitação do Edital Complementar nº 004/2026 ao Chamamento Público nº 003/2026 – “Circuito Cultural VG”, no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) – Ciclo 2, no Município de Várzea Grande – MT:

I – Igor Meira Fonseca (Matrícula nº 130754) – Gerente de Memória e Patrimônio Cultural da Superintendência de Cultura;

II – Jefferson Ferreira (Matrícula nº 168082) – Gerente de Difusão e Intercâmbio Cultural da Superintendência de Cultura;

III – Vinícius Nascimento de Sousa (Matrícula nº 181092) – Agente Administrativo – TAE da Superintendência de Cultura.

Art. 4º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes da Portaria nº 0111/2026/GAB/SMECEL/VG/MT, como também no Edital Complementar nº 004/2026 ao Edital Pnab nº 003/2026 – “Circuito Cultural VG”.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer de Várzea Grande – MT, em 08 de outubro de 2026.

Maria Fernanda Figueiredo

Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer de Várzea Grande