LEI N° 3.437 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.
8 de Outubro de 2026
Denomina como "CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS ANTÔNIA LIBERATO ROSTEY" o prédio público do CRAS III, localizado na Rua Paraná, s/nº, Bairro Vila Nova (Residencial Brisas), no Município de Cáceres – MT, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCICIO DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 74, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado "Centro de Referência de Assistência Social – CRAS Antônia Liberato Rostey" o prédio público municipal onde funciona o CRAS III, situado na Rua Paraná, s/nº, Bairro Vila Nova (Residencial Brisas), neste Município de Cáceres – MT.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal providenciará a afixação de placa identificadora no referido imóvel público no prazo legal a contar da publicação desta Lei, contendo o nome oficial ora atribuído.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cáceres – MT, 29 de setembro de 2026.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Prefeito Municipal Em Exercício