PROCESSO SANCIONADOR Nº 22.08.0190.001.00095-3

FORNECEDOR: SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA

CNPJ Nº 38.075.234/0001-70

O PROCON MUNICIPAL DE CAMPO VERDE/MT, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, no art. 55, § 4º, da Lei Federal nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor, no Decreto Federal nº 2.181/1997 e no art. 13 do Decreto Municipal nº 014/2023, considerando a notificação anteriormente expedida e os demais documentos acostados aos autos, especialmente o comprovante de inscrição e situação cadastral emitido pela Receita Federal, no qual consta que a empresa SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA, CNPJ nº 38.075.234/0001-70, encontra-se com situação cadastral SUSPENSA, em razão de interrupção temporária das atividades, NOTIFICA, por meio do presente Edital, a referida fornecedora, para que tome ciência da instauração e do regular processamento do Processo Sancionador nº 22.08.0190.001.00095-3, bem como apresente defesa no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados da publicação deste Edital, podendo especificar as provas que pretende produzir e apresentar os documentos pertinentes, inclusive aqueles relativos a eventuais circunstâncias atenuantes, carta de preposição e/ou procuração, ato constitutivo e última alteração contratual, bem como declaração contendo o Demonstrativo do Resultado do Exercício – DRE ou receita bruta, para os fins previstos na legislação aplicável; indicar testemunhas, nos termos do Decreto Municipal 014/2023 e apresentar todas as provas admitidas em direito aptas a demonstrar que, no caso concreto, não houve violação ao Código de Defesa do Consumidor e nem à legislação consumerista, fica a parte notificada advertida de que a ausência de manifestação no prazo legal não impedirá o regular prosseguimento do processo e a adoção das medidas administrativas cabíveis. As manifestações deverão ser protocoladas junto ao PROCON Municipal de Campo Verde/MT, de forma física ou eletrônica, durante o horário de expediente, mediante petição devidamente assinada e acompanhada da documentação comprobatória. O processo encontra-se à disposição da parte interessada para consulta junto ao órgão. Endereço: Avenida Manoel Genildo de Araújo, nº 240, Campo Real II, CEP 78.840-085, Campo Verde/MT. E-mail: procon@campoverde.mt.gov.br. Para que chegue ao conhecimento da interessada e não possa alegar desconhecimento, expede-se o presente Edital para publicação no órgão oficial competente, produzindo seus efeitos legais a partir da publicação. Pedro Paulo de Sousa Marins, Conciliador de Defesa do Consumidor. Campo Verde – MT, 07 de outubro de 2026.