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Pref. Cáceres

O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES EM EXERCÍCIO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO a notícia de fatos que, em tese, podem caracterizar irregularidade administrativa;

CONSIDERANDO a necessidade de apuração dos fatos, visando esclarecer as circunstâncias, identificar eventual autoria e verificar a existência de elementos suficientes para adoção das medidas administrativas cabíveis;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 25, que disciplina a instauração, a instrução e o processamento de sindicâncias e inquéritos administrativos, bem como a atuação das respectivas comissões no âmbito da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO o exposto no Memorando Gdoc sob nº 8567/2026;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 27135, de 12 de agosto de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar o encaminhamento do processo acima mencionado e documentos que o instruem, à Comissão de Sindicância, designada pela Portaria nº 189, de 07 de abril de 2026, a fim de apurar os fatos narrados, através de Sindicância Investigativa.

Art. 2º A Comissão poderá consultar a Procuradoria Geral do Município (PGM), a qualquer tempo, para orientação quanto ao procedimento legal a ser adotado no curso dos trabalhos.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 24 de setembro de 2026.

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LUIZ LAUDO PAZ LANDIM

Prefeito Municipal de Cáceres em Exercício