RESOLUÇÃO Nº 44 DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 - CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS
8 de Outubro de 2026
Resolução Nº44/2026/CMS/Cáceres-MT
Dispõe sobre aprovar a Proposta de Custeio de profissionais médicos para Unidades Básicas de Saúde do Município de Cáceres-MT, com recursos oriundos da Emenda Parlamentar Estadual nº 114/2026, de autoria do Deputado Estadual Valmir Moretto.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Cáceres - Mato Grosso, em Reunião Ordinária realizada em 14 de setembro de 2026, as 14h15, na Avenida São João nº 600, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 2006 de 09 de junho de 2006 e fulcro no seu Regimento Interno;
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS;
Considerando a Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, e a organização e funcionamento dos serviços correspondentes;
Considerando o Ofício nº 194/2026/GAB/DEVM, referente à destinação de recursos provenientes de emenda parlamentar estadual do Deputado Estadual Valmir Moretto;
Considerando o Memorando nº 13362/2026, referente à solicitação de pauta para apreciação da proposta de custeio de profissionais médicos para as Unidades Básicas de Saúde do Município de Cáceres-MT;
Considerando que a proposta contempla o custeio de profissionais médicos para a UBS Sadia, Posto de Saúde da Paiol, Posto de Saúde do Limão, Posto de Saúde Horizonte do Oeste, Posto de Saúde Laranjeiras e ESF do Caramujo;
Considerando o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado ao custeio de profissionais médicos pelo período de 3,6 (três vírgula seis) meses, conforme Plano de Trabalho apresentado;
Considerando a deliberação do Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Cáceres-MT, em reunião realizada no dia 14 de setembro de 2026, que aprovou a referida Proposta de Custeio;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a Proposta de Custeio de profissionais médicos para as unidades de saúde contempladas, no valor total R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com recursos provenientes da Emenda Parlamentar Estadual nº 114/2026, de autoria do Deputado Estadual Valmir Moretto.
Art. 2º Os recursos deverão ser aplicados exclusivamente na finalidade prevista na Proposta de Custeio aprovada, observadas as normas legais e orçamentárias aplicáveis.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Registrada, Publicada, Cumpra-se. Cáceres-MT, 14 de setembro de 2026.
Lukas Vinicius Rodrigues da Silva
Pesidente do Conselho Municipal de Saúde
Homologo:
Antônia Eliene Liberato Dias
Prefeita Municipal de Cáceres