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Pref. Cáceres

Resolução Nº43/2026/CMS/Cáceres-MT

Dispõe sobre aprovar a troca da Proposta de Custeio referente à Emenda Parlamentar Estadual nº 52/2025, de autoria do Deputado Estadual Júlio Campos, para aplicação na reforma da ESF Jardim Paraíso, no Município de Cáceres-MT.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Cáceres - Mato Grosso,  em Reunião Ordinária realizada em 14 de setembro de 2026, as 14h15, na Avenida São João nº 600, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei  Municipal nº 2006 de 09 de junho de 2006 e fulcro no seu Regimento Interno;

 

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS;

 

Considerando a Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, e a organização e funcionamento dos serviços correspondentes;

 

Considerando a Emenda Parlamentar Estadual nº 52/2025, de autoria do Deputado Estadual Júlio Campos, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinada ao custeio na área da saúde do Município de Cáceres-MT;

 

Considerando a Resolução nº 26/2025 do Conselho Municipal de Saúde, que aprovou a proposta anteriormente apresentada referente à referida emenda parlamentar;

 

Considerando o Memorando nº 13277/2026, encaminhado pela Coordenadoria de Convênios e Programa Mais Cirurgia ao Conselho Municipal de Saúde, solicitando a apreciação da troca de proposta referente à Emenda Parlamentar Estadual nº 52/2025;

 

Considerando que a nova proposta apresentada destina o recurso à Estratégia Saúde da Família Jardim Paraíso, visando à realização de intervenções de revitalização e adequação da unidade;

 

Considerando que o Plano de Aplicação prevê investimento de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em ações relacionadas à salubridade, biossegurança, acessibilidade, segurança patrimonial, controle de fluxo e modernização da infraestrutura elétrica da unidade;

 

Considerando a justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde de que a UBS Vila Real poderá ser contemplada pelo Fundo de Investimento em Infraestrutura Social – FIIs, possibilitando a construção de uma nova unidade, razão pela qual se propõe a alteração da aplicação do recurso para a ESF Jardim Paraíso;

 

Considerando a deliberação do Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Cáceres-MT, em reunião realizada em 14 de setembro de 2026, que aprovou a troca da proposta, com a ressalva de que a Secretaria Municipal de Saúde – SMS deverá encaminhar a documentação necessária para demonstrar a possibilidade de a Unidade de Saúde da Família – UBS Vila Real ser pleiteada para construção;

 

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a troca da Proposta de Custeio referente à Emenda Parlamentar Estadual nº 52/2025, de autoria do Deputado Estadual Júlio Campos, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), anteriormente aprovada por meio da Resolução nº 26/2025 do Conselho Municipal de Saúde, passando o recurso a ser destinado à reforma da ESF Jardim Paraíso, no Município de Cáceres-MT.

 

Art. 2º Os recursos deverão ser aplicados exclusivamente na finalidade prevista na Proposta de Custeio aprovada, observadas as normas legais e orçamentárias aplicáveis.

 

Art. 3º A aprovação da troca da proposta fica condicionada à ressalva de que a Secretaria Municipal de Saúde – SMS deverá encaminhar ao Conselho Municipal de Saúde a documentação necessária referente à possibilidade de a Unidade de Saúde da Família – UBS Vila Real ser pleiteada para construção.

 

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registrada, Publicada, Cumpra-se.                                                                                                                         Cáceres-MT, 14 de setembro de 2026.

 

 

 

Lukas Vinicius Rodrigues da Silva

Pesidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologo:

Antônia Eliene Liberato Dias

Prefeita Municipal de Cáceres