RESOLUÇÃO Nº 42 DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 - CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS
8 de Outubro de 2026
Resolução Nº42/2026/CMS/Cáceres-MT
Dispõe sobre aprovar a Proposta de Custeio para contratação de profissionais de Psicologia para o Centro de Especialidades Médicas – CEM, com recursos oriundos da Emenda Parlamentar Estadual nº 70/2026, de autoria do Deputado Estadual Dr. João José de Matos, no Município de Cáceres-MT.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Cáceres - Mato Grosso, em Reunião Ordinária realizada em 14 de setembro de 2026, as 14h15, na Avenida São João nº 600, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 2006 de 09 de junho de 2006 e fulcro no seu Regimento Interno;
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS;
Considerando a Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, e a organização e funcionamento dos serviços correspondentes;
Considerando o Ofício nº 202/GDJJM/2026, referente à destinação de recursos provenientes de emenda parlamentar estadual do Deputado Estadual Dr. João José de Matos;
Considerando o Memorando nº 12381/2026, encaminhado pela Coordenadoria de Convênios e Programa Mais Cirurgia ao Conselho Municipal de Saúde, contendo a Proposta de Custeio para profissionais de Psicologia do Centro de Especialidades Médicas – CEM;
Considerando que a Proposta de Custeio prevê a aplicação de R$ 100.000,00 (cem mil reais), provenientes da Emenda Parlamentar Estadual nº 70/2026, para o custeio de 03 (três) profissionais de Psicologia, pelo período de 05 (cinco) meses;
Considerando a deliberação do Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Cáceres-MT, em reunião realizada em 14 de setembro de 2026, que apreciou e aprovou a Proposta de Custeio apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a Proposta de Custeio para contratação de profissionais de Psicologia para o Centro de Especialidades Médicas – CEM, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com recursos oriundos da Emenda Parlamentar Estadual nº 70/2026, de autoria do Deputado Estadual Dr. João José de Matos, no Município de Cáceres-MT.
Art. 2º Os recursos deverão ser aplicados exclusivamente na finalidade prevista na Proposta de Custeio aprovada, observadas as normas legais e orçamentárias aplicáveis.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Registrada, Publicada, Cumpra-se. Cáceres-MT, 14 de setembro de 2026.
Lukas Vinicius Rodrigues da Silva
Pesidente do Conselho Municipal de Saúde
Homologo:
Antônia Eliene Liberato Dias
Prefeita Municipal de Cáceres