RESOLUÇÃO Nº 41 DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 - CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS
8 de Outubro de 2026
Resolução Nº41/2026/CMS/Cáceres-MT
Dispõe sobre aprovar a Proposta de Custeio para realização de plantões médicos na Unidade de Pronto Atendimento – UPA José Souto Farias, com recursos oriundos da Emenda Parlamentar Estadual nº 70/2026, de autoria do Deputado Estadual Dr. João José de Matos, no Município de Cáceres-MT.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Cáceres - Mato Grosso, em Reunião Ordinária realizada em 14 de setembro de 2026, as 14h15, na Avenida São João nº 600, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 2006 de 09 de junho de 2006 e fulcro no seu Regimento Interno;
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS;
Considerando a Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, e a organização e funcionamento dos serviços correspondentes;
Considerando o Ofício nº 116/GDJJM/2026, de 06 de abril de 2026, que destina ao Município de Cáceres recurso de emenda parlamentar estadual nº 70/2026, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), tendo como objeto o custeio na saúde;
Considerando o Memorando 9154/2026 – Plano de Trabalho – Profissionais da UPA, encaminhado pela Coordenadoria de Convênios e Programa Mais Cirurgia ao Conselho Municipal de Saúde, para apreciação da proposta de custeio;
Considerando que o Plano de Trabalho prevê o custeio de 56 (cinquenta e seis) plantões noturnos e 62 (sessenta e dois) plantões diurnos, destinados à complementação da cobertura médica da unidade;
Considerando a deliberação do Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Cáceres-MT, em reunião realizada em 14 de setembro de 2026, que apreciou e aprovou a Proposta de Custeio apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a Proposta de Custeio, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), proveniente da Emenda Parlamentar Estadual nº 70/2026, destinada ao custeio de plantões médicos da UPA – Pronto Atendimento José Souto Farias, no Município de Cáceres-MT.
Art. 2º Os recursos deverão ser aplicados exclusivamente na finalidade prevista na Proposta de Custeio aprovada, observadas as normas legais e orçamentárias aplicáveis.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Registrada, Publicada, Cumpra-se. Cáceres-MT, 14 de setembro de 2026.
Lukas Vinicius Rodrigues da Silva
Pesidente do Conselho Municipal de Saúde
Homologo:
Antônia Eliene Liberato Dias
Prefeita Municipal de Cáceres