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Pref. Cáceres

Resolução Nº 39/2026/CMS/Cáceres-MT

Dispõe sobre a instituição e composição da Comissão Especial de Fiscalização das Terceirizações na Secretaria Municipal de Saúde de Cáceres-MT.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Cáceres - Mato Grosso,  em Reunião Ordinária realizada em 14 de setembro de 2026, as 14h15, na Avenida São João nº 600, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei  Municipal nº 2006 de 09 de junho de 2006 e fulcro no seu Regimento Interno;

 

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS;

 

Considerando a Resolução nº 453/2012, que estabelece diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde;

 

Considerando as atribuições do Conselho Municipal de Saúde no acompanhamento, fiscalização e controle social das ações e serviços de saúde desenvolvidos no âmbito do Sistema Único de Saúde;

 

Considerando a necessidade de fortalecer o controle social sobre os serviços terceirizados vinculados à Secretaria Municipal de Saúde de Cáceres-MT, especialmente quanto aos aspectos administrativos, financeiros, contratuais e assistenciais;

 

Considerando a necessidade de acompanhar a contratação, execução, fiscalização e qualidade dos serviços terceirizados prestados no âmbito da saúde municipal;

 

Considerando a deliberação do Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Cáceres-MT, em reunião ordinária realizada em 14 de setembro de 2026, que aprovou a instituição da Comissão Especial de Fiscalização das Terceirizações, bem como a composição de seus membros;

 

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Conselho Municipal de Saúde de Cáceres-MT, a Comissão Especial de Fiscalização das Terceirizações na Secretaria Municipal de Saúde de Cáceres-MT, de caráter temporário e finalidade específica.

 

Art. 2º A Comissão Especial terá por finalidade acompanhar, analisar e fiscalizar os serviços terceirizados vinculados à Secretaria Municipal de Saúde de Cáceres-MT, considerando os aspectos administrativos, financeiros, contratuais e assistenciais.

 

Art. 3º Para o cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá solicitar à Secretaria Municipal de Saúde documentos, informações, contratos, termos de referência, aditivos, relatórios de fiscalização, comprovantes e demais documentos necessários à análise das matérias de sua competência.

 

Art. 4º A Comissão Especial será composta pelos seguintes membros:

I – Emanoel Diego Santana Nolasco – representante do segmento Usuários;

II – Evelin Michelle de Souza Godoy – representante do segmento Usuários;

III – Sandra Maria Netto – representante do segmento Usuários;

IV – Josué Valdemir de Alcântara – representante do segmento Profissionais de Saúde;

 

Art. 5º A Comissão Especial terá prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação desta Resolução, para a realização e conclusão dos trabalhos, devendo apresentar relatório final e/ou parecer ao Plenário do Conselho Municipal de Saúde ao término do período.

Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado, mediante justificativa fundamentada da Comissão e aprovação do Plenário do Conselho Municipal de Saúde.

 

Art. 6º Os relatórios, pareceres e recomendações elaborados pela Comissão serão submetidos à apreciação do Plenário do Conselho Municipal de Saúde, cabendo ao Plenário deliberar sobre os encaminhamentos que entender pertinentes.

 

 

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Registrada, Publicada, Cumpra-se.                                                                                                                         Cáceres-MT, 14 de setembro de 2026.

 

 

 

Lukas Vinicius Rodrigues da Silva

Pesidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologo:

Antônia Eliene Liberato Dias

Prefeita Municipal de Cáceres