DISPENSÁVEL A UTILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE DIS PENSA ELETRÔNICA, PREVISTO NO §3º DO ART. 75 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021. Departamento de Compras torna público que, por determinação da Secretaria Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais.

Informa o Encerramento/Homologação  do Procedimento Administrativo nº 067/COMPRAS/SAD/2026, na modalidade nº 141 - Dispensa de Licitação em Razão de Valor cujo o objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO INVEGA SUSTENNA 100 MG/ML E INVEGA SUSTENNA 75 MG/ML, PARA ATENDER DEMANDA IMEDIATA DA SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE, através da empresa APOIO IDEAL MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.318.076/0001-19, na importância de R$11.896,00 (Onze Mil Oitocentos e Noventa e Seis reais.) Critério de Julgamento: Menor preço Unitário.

Estando disponível para mais informações, Resultado e Processo Administrativo Portal de Transparência do Município de Tangará da Serra – MT O fundamento legal para a Dispensa é o Art. 75, II, da Lei n. 14.133/2021, Parecer Jurídico Referencial n.º 085/PGM/2024, De creto Municipal n.º 110, de 31 de Março de 2023 – Regulamenta Lei Fed. 14.133/2021 nos Artº. 135 ao 139., conforme JUSTIFICATI VA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA DISPENSA ELETRÔNICA (Dispensável a utilização do procedimento de dispensa eletrônica, previsto no §3º do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021) em anexo ao Termo de Referência divulgado Portal de Transparência do Município de Tangará da Serra – MT e no PNCP – Portal Nacional de Compras Públicas.

Tangará da Serra – MT, 07 de Outubro de 2026. Secretaria Municipal de Administração - Departamento de Compras