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Pref. Cáceres

Resolução Nº 38/2026/CMS/Cáceres-MT

Dispõe sobre a instituição e composição da Comissão Especial para apuração de denúncia relacionada às Unidades Básicas de Saúde – UBS Cavalhada e Vila Irene, no Município de Cáceres-MT.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Cáceres - Mato Grosso,  em Reunião Ordinária realizada em 14 de setembro de 2026, as 14h15, na Avenida São João nº 600, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei  Municipal nº 2006 de 09 de junho de 2006 e fulcro no seu Regimento Interno;

 

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS;

 

Considerando a Resolução nº 453/2012, que estabelece diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde;

 

Considerando as atribuições do Conselho Municipal de Saúde no acompanhamento, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde;

 

Considerando o recebimento de denúncia relacionada ao funcionamento e à prestação dos serviços de saúde nas Unidades Básicas de Saúde – UBS Cavalhada e Vila Irene;

 

Considerando a necessidade de apurar as situações relatadas, verificar as condições de funcionamento das referidas unidades e acompanhar as providências eventualmente adotadas pela Secretaria Municipal de Saúde;

 

Considerando a deliberação do Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Cáceres-MT, em reunião ordinária realizada em 14 de setembro de 2026, que aprovou a instituição da Comissão Especial para apuração das denúncias e a composição de seus membros;

 

RESOLVE:

Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Conselho Municipal de Saúde de Cáceres-MT, a Comissão Especial para Apuração de Denúncias relacionadas às Unidades Básicas de Saúde – UBS Cavalhada e Vila Irene, de caráter temporário e finalidade específica.

 

Art. 2º A Comissão Especial terá por finalidade apurar as denúncias apresentadas ao Conselho Municipal de Saúde relacionadas às UBS Cavalhada e Vila Irene, mediante análise documental, visitas e demais procedimentos necessários.

 

Art. 3º A Comissão Especial será composta pelos seguintes membros:

I – Benice Benedita de Oliveira – representante do segmento Usuários;

II – Luciano Caldeira Silva – representante do segmento Usuários;

III – Isabel Cardoso Nogueira – representante do segmento Usuários;

IV – Evanilda Costa do Nascimento – representante do segmento Profissionais de Saúde;

V – Lukas Vinicius Rodrigues da Silva – representante do segmento Profissionais de Saúde;

 

Art. 4º A Comissão deverá atuar de forma institucional, respeitosa e objetiva, preservando o sigilo e a privacidade dos usuários e trabalhadores envolvidos, quando aplicável.

 

Art. 5º A Comissão Especial terá prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação desta Resolução, para iniciar e concluir os trabalhos, mediante apresentação do relatório final e/ou parecer ao Plenário do Conselho Municipal de Saúde.

Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado, mediante justificativa fundamentada da Comissão e aprovação do Plenário do Conselho Municipal de Saúde.

 

Art. 6º Os relatórios, pareceres e recomendações elaborados pela Comissão serão submetidos à apreciação do Plenário do Conselho Municipal de Saúde, cabendo ao Plenário deliberar sobre os encaminhamentos que entender pertinentes.

 

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Registrada, Publicada, Cumpra-se.                                                                                                                         Cáceres-MT, 14 de setembro de 2026.

 

 

 

 

Lukas Vinicius Rodrigues da Silva

Pesidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologo:

Antônia Eliene Liberato Dias

Prefeita Municipal de Cáceres